Atuação
A proteção do direito à cidade e à moradia digna faz parte das atribuições do Ministério Público, que tem o desafio de contribuir para a justiça social urbana. É nesse aspecto que a gestão das cidades sobressai como importante campo de atuação do Ministério Público enquanto defensor do regime democrático e fiscal da efetividade das políticas públicas setoriais, como saneamento básico e mobilidade urbana. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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Resultado Final - Processo Seletivo de Estágio de Graduação (em Arquitetura e Urbanismo)
Resultado final do processo seletivo de estágio de graduação e convocação para apresentação de documentos da primeira candidata classificada. Leia mais ››
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Resultado da 1ª etapa - Teste seletivo para ingresso no quadro de estagiários/as de graduação (em Arquitetura e Urbanismo)
Resultado da 1ª Fase (Prova Escrita) do processo seletivo de estagiário de graduação em Arquitetura e Urbanismo, convocando os candidatos classificados para a 2ª fase Leia mais ››
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Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PR e MPPR decidem sobre a Instrução Normativa nº 16/2014 e Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR
Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná acata pedido do Ministério Público do Paraná, revogando e suspendendo artigos que poderiam ensejar a produção de lotes urbanos em zonas rurais. Leia mais ››
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Resultado Final - Processo Seletivo de Estágio de Pós Graduação - CAOP-MAHU e GAEMA
Resultado final do processo seletivo de estagiário de pós-graduação e convocação para apresentação de documentos dos três primeiros candidatos classificados. Leia mais ››
Notícias Ver todas as notícias
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Comec acata recomendação do Ministério Público do Paraná para regular o parcelamento do solo em municípios da Região Metropolitana de Curitiba
Processos de parcelamento do solo nos municípios da RMC devem obrigatoriamente ter autorização e anuência da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba, sob pena de nulidade. Leia mais ››
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Tribunal de Justiça acata recurso do MPPR e proíbe realização de audiências públicas sobre o plano diretor de Londrina enquanto durar a pandemia
O MPPR havia ajuizado ação civil pública na qual requereu liminarmente o cancelamento das audiências, mas o pedido foi negado em primeira instância, o que motivou a apresentação de recurso ao TJPR. Leia mais ››
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Justiça atende pedido do MPPR e suspende liminarmente audiência pública agendada para debater a revisão do plano diretor de Paranaguá
Decisão determinou ainda, sob pena de multa, a abstenção do réu de promover qualquer reunião preparatória até que haja a possibilidade de participação efetiva, segura e presencial da sociedade civil parnanguara. Leia mais ››
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MPPR emite recomendação administrativa para que Município de Jaguariaíva tome providências para resolver problema de terrenos abandonados
Documento foi elaborado após a instauração de procedimento que constatou a existência de inúmeros lotes na área urbana que têm contribuído para a proliferação de insetos transmissores de doenças. Leia mais ››