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Habitação e Urbanismo

09/12/2020

Justiça atende pedido do MPPR e suspende liminarmente audiência pública agendada para debater a revisão do plano diretor de Paranaguá

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, no Litoral do estado, acolheu pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná e determinou a suspensão da audiência pública sobre a revisão do plano diretor do município, que estava marcada para quinta-feira, 10 de dezembro. O pedido foi feito em ação civil pública ajuizada por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, com a colaboração do núcleo regional do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema).

Antes de propor a ação, o MPPR expediu recomendação administrativa com orientação à prefeitura para que suspendesse a audiência pública, levando-se em conta o prejuízo à participação dos possíveis interessados no ato, diante das medidas de segurança sanitária relacionadas à pandemia de Covid-19, pelo risco de disseminação da doença. No entanto, o Município de Paranaguá não acolheu a recomendação, sob o argumento de que a suspensão acarretaria atraso no cronograma e de que o evento seria realizado de acordo com plano de contingência aprovado previamente.

A decisão judicial determinou ainda, sob pena de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento, a abstenção do réu de promover qualquer reunião preparatória até que haja a possibilidade de participação efetiva, segura e presencial da sociedade civil parnanguara, possivelmente após a cessação do estado de emergência sanitária decorrente da pandemia causada pelo coronavírus.

Processo número 0018881-10.2020.8.16.0129.

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