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Habitação e Urbanismo

03/12/2020

MPPR emite recomendação administrativa para que Município de Jaguariaíva tome providências para resolver problema de terrenos abandonados

O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa ao prefeito de Jaguariaíva, nos Campos Gerais, para que o Município tome providências em relação aos inúmeros terrenos na área urbana que não têm recebido os cuidados devidos de seus proprietários. O documento, assinado pela 1ª e pela 2ª Promotorias de Justiça da comarca, foi elaborado após a instauração de procedimento administrativo que constatou a existência de inúmeros lotes e terrenos baldios na área urbana da cidade que, além de não cumprirem sua função socioambiental, têm contribuído para a proliferação de insetos transmissores de doenças. Além do prefeito, o documento tem como destinatários os secretários municipais de Saúde, Meio Ambiente, Negócios Jurídicos e Habitação e Urbanismo.

A recomendação estabelece prazo de 15 dias para que o Município inicie campanha publicitária para orientar e conscientizar a sociedade local – especialmente os proprietários ou possuidores de imóveis com áreas não edificadas, subutilizadas e não utilizadas – acerca da necessidade de conservação dos imóveis em perfeito estado de higiene, limpeza e manutenção. Também deverá ser estabelecido um canal para que a população possa informar a existência de terrenos que não estejam sendo mantidos nas condições adequadas.

Além disso, o MPPR recomenda que o Município de Jaguariaíva identifique os proprietários dos terrenos e os notifique para que façam a manutenção adequada dos imóveis e, no caso em que a situação irregular permaneça, o próprio Município providencie a limpeza, cobrando dos proprietários o reembolso dos valores despendidos com o serviço.

Informações para a imprensa:
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