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Habitação e Urbanismo

17/12/2020

Comec acata recomendação do Ministério Público do Paraná para regular o parcelamento do solo em municípios da Região Metropolitana de Curitiba

A Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) comunicou o acatamento de recomendação administrativa emitida pelo Ministério Público do Paraná – por meio do núcleo de Curitiba do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) – para que analise os processos de licenciamento de condomínios urbanísticos e regularizações fundiárias urbanas nos municípios da região. No documento, o MPPR recomenda que a Comec indique, com caráter vinculante, condicionantes, restrições e proibições incidentes nas áreas desses municípios, que não podem decidir sobre o fracionamento do solo sem a comunicação aos demais e a prévia aprovação da entidade.

O documento do MPPR lembra que, sob a luz das funções públicas de interesse comum e do adequado uso do solo urbano da Região Metropolitana de Curitiba, todos os Municípios integrantes da RMC devem estar cientes da obrigação de encaminhar à Comec os processos administrativos referentes a pleito de licenciamento de parcelamentos do solo urbano (loteamento, desmembramento e condomínio urbanístico) e de regularizações fundiárias urbanas para a eventual emissão de anuência ou aprovação. A medida tem por base a legislação atual, que exige participação da Coordenação nesses procedimentos, uma vez que as questões relacionadas ao solo de qualquer dos municípios pode afetar os vizinhos. A falta de autorização da Comec quanto ao parcelamento do solo nos municípios da RMC pode inclusive levar à nulidade dos licenciamentos ambiental e urbanístico, ressalta a recomendação administrativa.

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