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Habitação e Urbanismo

27/01/2021

Após manifestação do MPPR em Curitiba, Justiça condiciona reintegração de posse no Tatuquara a medidas que assegurem direitos humanos às famílias

A pedido do Ministério Público do Paraná, a Justiça determinou que a reintegração de posse em terreno localizado no bairro Tatuquara, na capital, somente prossiga após o cumprimento de medidas, pelo Município de Curitiba, que assegurem o direito à moradia às famílias atualmente residentes no local. 

Em agravo de instrumento publicado na segunda-feira, 25 de janeiro, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu manifestação da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Curitiba e condicionou a reintegração de posse ao prévio e imediato cadastramento e avaliação do perfil das famílias que estão no local. Tal registro deverá ser feito pelo Fundo de Ação Social do Município de Curitiba (FAS) e utilizado para posterior alocação das famílias em moradias dignas. A manifestação do Ministério Público do Paraná ocorreu nos autos do processo da reintegração, que tramita na 21ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 

Para que seja cumprida a decisão, o TJPR determina o recolhimento do mandado de reintegração de posse, devendo o Comando da Polícia Militar do Paraná apresentar plano de ação respectivo, no prazo de cinco dias. 

Ao apresentar o requerimento ao Juízo, a Promotoria de Justiça afirma que “a diligência destina-se não somente ao planejamento da operação em si, mas ao planejamento do Município de Curitiba quanto às medidas de apoio, atendimento, cadastramento e assistência cabíveis, não podendo, em nenhuma hipótese, o despejo levar à situação de rua”. 

O prazo estipulado para o cumprimento das medidas, pelo Município, é de 30 dias.

Autos nº. 0021404-52.2020.8.16.0013

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