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CAOP Informa

26/08/2022

Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR emite Nota Técnica sobre procedimentos administrativos e jurisdicionais para o adequado tratamento dos conflitos fundiários de natureza coletiva.

A Comissão de Conflitos Fundiários – CCF do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná emitiu a Nota Técnica 01/2022 que trata de procedimentos administrativos e jurisdicionais para o adequado tratamento dos conflitos fundiários urbanos ou rurais de natureza coletiva.

A nota técnica objetiva também apresentar a Comissão de Conflitos Fundiários e o CEJUSC Fundiário como instrumentos de auxílio nesse processo.

A Comissão de Conflitos Fundiários foi criada em 2019 e atualmente é composta por três desembargadores e três juízes de direito, tendo por objetivos evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração/desocupação e minimizar os efeitos deletérios das desocupações, mormente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida, atuando na busca de solução para esses conflitos por meio de técnicas de mediação com as partes envolvidas, destacando-se dentre as suas atividades as visitas técnicas às ocupações e a intensa interlocução com as partes, órgãos de Estado e os movimentos sociais.

Assim sendo, a intervenção da CCF antecede a atuação do CEJUSC Fundiário, cuja finalidade é a realização de audiências de mediação ou conciliação em ações que envolvem conflitos fundiários em que litigam grupos de pessoas hipossuficientes, com ou sem liderança organizada, cuja ocupação de área urbana ou rural é causadora de relevante impacto ambiental, urbanístico, social e econômico.

Com base nas ponderações contidas na nota técnica, a Comissão sugere ao final, dentre outras medidas, que, para além das discussões sobre posse e propriedade, avalie-se o conflito social de fundo que dá origem à ação; haja a adequada identificação e qualificação dos ocupantes; intime-se o Ministério Público, da Defensoria Pública e do Município; seja buscada a solução consensual do conflito; e que a execução da ordem de reintegração seja condicionada a medidas que minimizem o impacto social de seu cumprimento, como a realocação das famílias.

Ao final, faz menção a importantes Atos Normativos que tratam do tema: Recomendação n.º 22/2009-CNJ; Recomendação n.º 90/2021-CNJ; Resolução n.º 10/2018-CNDH; Resolução n.º 125/2010-CNJ; CPC; Lei n.º 14.216/2021 – Lei da ESPIN (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional); e Lei n.º 13.465/2017 – REURB.

Confira a Nota Técnica.

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