• Habitação e Urbanismo

CAOP Informa

06/09/2022

STJ reafirma jurisprudência acerca da inexistência de licenças ou autorizações urbanísticas e ambientais tácitas

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão em matéria de direito urbanístico no Agravo em Recurso Especial nº 1926267-ES, com fulcro no Estado Democrático e Ecossocial de Direito, reafirmou a inexistência, no direito ambiental e no direito urbanístico, de licença ou autorização tácita.

No caso em apreço, o agravante deu início à construção de empreendimento mesmo sem a licença para construir, diante da suposta demora na análise administrativa dos pedidos.

O recurso não chegou a ser provido por ausência de prequestionamento e por ter como fundamento central da controvérsia de cunho eminentemente amparado em legislação local (Código de Obras e Código de Edificações Gerais Municipal).

No entanto, o STJ salientou que, ainda que superados tais óbices, a irresignação não mereceria prosperar, pois:

“O requisito constitucional e legal do licenciamento ambiental e urbanístico não caracteriza mera formalidade, nem perfumaria prescrita por arquitetos desocupados ou utópicos do Estado Democrático e Ecossocial de Direito. Ao contrário, surge para garantir um mínimo de ordem na anarquia da exploração predatória de ecossistemas, do espaço público e da paisagem, quer na cidade, quer no campo. Logo, o licenciamento existe para ser cumprido com exatidão e para ser energicamente cobrado, nas instâncias administrativa e judicial, pelo Estado, organizações não governamentais e cidadãos.

Saliente-se, por outro lado, que a letargia estatal em apreciar pedido de licença ou autorização não franqueia ao requerente iniciar, por motu próprio, obras e atividades que delas dependam. E assim ocorre porque o mutismo administrativo, no campo urbanístico e ambiental, não corresponde à autorização ou licença tácitas. Quem age, constrói, degrada ou utiliza recursos naturais sem licença e autorização ambiental ou urbanística o faz à sua conta e risco, em prática vedada de autotutela extralegal e extrajudicial”.

 

Confira aqui íntegra do acórdão.

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