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Habitação e Urbanismo

03/11/2022

ADPF 828: STF não prorroga suspensão de despejos forçados, mas condiciona remoções a um regime de transição a ser adotado pelos Tribunais Brasileiros

Em recente decisão exarada no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, na qual o ministro Luis Roberto Barroso havia, por último, suspendido até 31 de outubro de 2022 as ordens de remoção e despejos de áreas coletivas habitadas antes da pandemia, foi analisado um novo pedido de prorrogação feito por partidos políticos e movimentos sociais, o qual restou atendido apenas em parte.

O Ministro, em razão da alteração no cenário epidemiológico no Brasil, com o arrefecimento dos efeitos da pandemia, não renovou a prorrogação da proibição de despejos, contudo, determinou um regime de transição visando reduzir os impactos habitacionais e humanitários em casos de desocupação coletiva, destacando ainda o grave quadro de insegurança habitacional no país. Segundo a decisão, referendada pelo Tribunal Pleno do STF:

1. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais devem instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que sirvam de apoio aos juízes. De início, as comissões precisam elaborar estratégia para retomar decisões de reintegração de posse suspensas, de maneira gradual e escalonada;

2. As comissões de conflitos fundiários devem realizar inspeções judiciais e audiências de mediação antes de qualquer decisão para desocupação, mesmo em locais nos quais já haja decisões que determinem despejos. Ministério Público e Defensoria Pública devem participar;

3. Além de decisões judiciais, quaisquer medidas administrativas que resultem em remoções também devem ser avisadas previamente, e as comunidades afetadas devem ser ouvidas, com prazo razoável para a desocupação e com medidas para resguardo do direito à moradia, proibindo em qualquer situação a separação de integrantes de uma mesma família.

Ademais, Barroso autorizou a retomada do regime legal para ações de despejo em caso de locações individuais sem necessidade de regras de transição. Para ele, essas locações estão reguladas em contrato e não têm a mesma complexidade do que ocupações coletivas.

O Ministro ainda destacou que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná desenvolveu um modelo bem-sucedido de comissão, que pode ser exemplo para outros tribunais.

A comissão a qual o Excelentíssimo Ministro se refere é a Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) do TJPR, criada em 2019 para atuar na busca de soluções consensuais para conflitos fundiários urbanos e rurais, tanto na fase pré-processual, quanto judicial do litígio, promovendo o diálogo entre os interessados e realizando, inclusive, visitas técnicas nas áreas e a elaboração de relatório circunstanciado sobre as condições da ocupação e da comunidade, os quais são colocados à disposição do juízo, servindo de importante subsídio durante as tratativas de acordo e eventual julgamento das ações judiciais.

Fonte: Notícias STF

Confira a decisão na íntegra aqui.

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