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Habitação e Urbanismo

08/12/2022

Instrução Especial do INCRA altera a fração mínima de parcelamento (FMP) de imóvel rural em diversos municípios brasileiros

Na recentemente publicada Instrução Especial nº 5 de 29 de julho de 2022, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA dispôs sobre os índices básicos cadastrais e parâmetros para o cálculo do módulo rural. Dentre as alterações está a redução do índice de Fração Mínima de Parcelamento (FMP) aplicável a diversos municípios brasileiros.

Segundo a própria normativa, a fração mínima de parcelamento corresponde a menor área, em hectares, em que um imóvel rural pode ser desmembrado ou dividido para a constituição de novo imóvel rural (art. 10). A tabela com os valores atualizados constam no Anexo IV da Instrução Especial.

A fixação dos índices de FMP possui importantes reflexos, notadamente no que diz respeito ao combate do fracionamento irregular do solo rural, uma vez que se deve coibir qualquer espécie de uso e ocupação do solo rural que o descaracterize em sua natureza propriamente rural, entre elas o parcelamento abaixo do módulo mínimo, como ocorre muitas vezes com a implantação, em zona rural, de “condomínios” ou “sítios de lazer”, à revelia da lei, já que tanto o art. 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), quanto o art. 8º, da Lei nº 5.868/1972, expressam que, em regra, o imóvel rural não pode ser desmembrado ou dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.

 

Confira a íntegra da Instrução Especial aqui.

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