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Habitação e Urbanismo

19/01/2023

Lei Padre Julio Lancellotti: recente alteração legislativa no Estatuto da Cidade proíbe o emprego de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público

A Lei 14.489/22, batizada de Lei Padre Júlio Lancellotti, foi promulgada em 21 de dezembro de 2022, após a derrubada de um veto do à época Presidente da República, Jair Bolsonaro, e alterou o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), acrescendo às diretrizes gerais de política urbana (art. 2º) a “XX- promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população”.

Como se extrai do próprio texto da lei, a denominada “arquitetura hostil” se utiliza do emprego de estruturas, equipamentos e materiais com o objetivo precípuo de afastar pessoas – sejam pessoas em situação de rua, jovens ou idosos, por exemplo – de praças, viadutos, calçadas e jardins.

O diploma legislativo não só veda o emprego dessa forma de arquitetura, como também estabelece a necessidade de se promover conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição de espaços livres de uso público, seu mobiliário e suas interfaces com os espaços de uso privado.

O nome da lei — Padre Júlio Lancellotti — é uma referência ao religioso que, desde 1986, promove trabalhos sociais na cidade de São Paulo. Coordenador da Pastoral do Povo de Rua, Lancellotti usou uma marreta para remover pedras pontiagudas instaladas sob um viaduto pela prefeitura da capital paulista. O gesto já foi repetido em outras ocasiões pelo padre, que usa sua página numa rede social para denunciar a arquitetura hostil em outras cidades.

Fonte: Agência Senado

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