Direito à Moradia - Jurisprudência Comentada
Conflitos Fundiários
"TJPR - AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. MEDIDA LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ARGUIÇÃO DE LESÃO À ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA. EFEITOS SUSPENSOS ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL PARA REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS OU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. AQUILO QUE PRIMEIRO OCORRER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO PÚBLICO PARA RECOLHER FAMÍLIAS QUE OCUPAM ÁREA IRREGULAR. PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA."
STJ - PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA LIMINAR. Estando em conflito o direito à preservação ambiental e o direito à moradia dos ocupantes da área, é acertada a decisão que, num primeiro momento, o do exame da medida liminar, protegeu odireito à posse de quem tem habitação no local. Agravo regimental desprovido.
Regularização fundiária
STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.900-8 - Regularização Fundiária de interesse social. Alienação de lotes públicos passíveis de urbanização. Afastamento dos procedimentos exigidos pela Lei n. 8.666/1993. Inexigibilidade e dispensa de licitação
TJRS - Apelação Cível n. 70032341430 - Apelação Cível. Ação Civil Pública. Desafetação de área verde para regularização fundiária. Preliminares contrarrecursais. Perda de objeto e impropriedade da via eleita. Descabimento. Preponderância do direito à moradia sobre o meio ambiente, no caso em concreto. Recurso desprovido
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