Gest�o Democr�tica das Cidades - Jurisprud�ncia Comentada

TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONCEDER O PEDIDO LIMINAR PARA EMBARGO DA OBRA. MODIFICAÇÃO DO ZONEAMENTO MUNICIPAL PELA LEI N.º 2.070/2011. ALTERAÇÃO QUE CONSTOU APENAS NO MAPA ENCAMINHADO À CÂMARA DE VEREADORES EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI SEM TER SIDO SUBMETIDA À DISCUSSÃO PÚBLICA, HIPÓTESE DE FAVORECIMENTO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO AFASTADA. IMPERIOSIDADE DA APLICAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE, PREVISTA NO ART. 43 DA LEI N.º 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COMPROMETENDO A REALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE E GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES URBANÍSTICAS.

Representação de Inconstitucionalidade n. 0035576-69.2011.8.19.0000: necessidade de participação popular e comunitária em instituição de Projeto de Estruturação Urbana.

STF - Recurso Extraordinário n. 718326/SP: necessidade de participação popular e comunitária em alteração de Plano Diretor municipal.

TJ-SP - Ação Civil Pública n. 053.08.111161-0: necessidade de revisão do plano diretor de maneira democrática e participativa e não automática.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.064408-8 (Itajaí): anulação de plano diretor municipal por ausência de participação popular.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70017515719 (Maquiné): requisito constitucional da necessária publicidade prévia e participação das entidades comunitárias.

TJ-SP - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0198857-75.2012.8.26.0000 (Catanduva): ausência de participação e de prévio estudo de impacto ambiental e social para na elaboração da lei de uso e ocupação do solo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento n. 0306342-71.2011.8.26.0000 (São Paulo): Necessidade de efetiva participação da população e associações na execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

TJTDFT - Irregularidades na composição do Conselho de Planejamento Territorial Urbano com relação à representatividade da sociedade civil

TRF4 - Ação Civil Pública nº 5021653-98.2013.404.7200/SC - Invalidação do Plano Diretor do Município de Florianópolis por vícios no processo de elaboração participativa

TJBA - ADIN Nº 0303489-40.2012.8.05.0000 - Direito constitucional. Ação direta de constitucionalidade. Leis municipais nº 8.167/2012, 8.378/2012 e 8.379/2012. Alteração de plano diretor. Município de Salvador. Ausência de participação popula. Afronta à Constituição do Estado da Bahia. Inconstitucionalidade declarada. Efeitos. Modulação. Possibilidade de art. 27 da lei nº 9.868/99. Preservação do interesse da coletividade. . Procedência da ação. (Consulte a síntese sistematizada da decisão).

TJSP - ADI n.184.449-0/2-00 - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar disciplinando o uso e ocupação do solo. Processo legislativo submetido a participação popular. Votação, contudo, de projeto substitutivo que, a despeito de alterações significativas do projeto inicial, não foi levado ao conhecimento dos munícipes. Vício insanável. Inconstitucionalidade declarada

Esta página está em contínua construção. Colabore. Se tiver conhecimento de algum julgado interessante nessa temática, encaminhes via e-mail: urbanismo@mppr.mp.br.

Recomendar esta p�gina via e-mail:

Compartilhe:
- Facebook
- Twitter
- WhatsApp
- E-mail

Imprimir