Gestão Democrática das Cidades - Jurisprudência Comentada
TJ-SP - Ação Civil Pública n. 053.08.111161-0: necessidade de revisão do plano diretor de maneira democrática e participativa e não automática.
TJBA - ADIN Nº 0303489-40.2012.8.05.0000 - Direito constitucional. Ação direta de constitucionalidade. Leis municipais nº 8.167/2012, 8.378/2012 e 8.379/2012. Alteração de plano diretor. Município de Salvador. Ausência de participação popula. Afronta à Constituição do Estado da Bahia. Inconstitucionalidade declarada. Efeitos. Modulação. Possibilidade de art. 27 da lei nº 9.868/99. Preservação do interesse da coletividade. . Procedência da ação. (Consulte a síntese sistematizada da decisão).
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