Transporte e Mobilidade Urbana - Jurisprud�ncia Comentada

TJPR - ADIN Nº 052.764-2 - Ação direta de inconstitucionalidade - parte final do inciso XV do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Curitiba - decretos municipais 696/95 e 759/95 - 1) Município que legisla acerca das regras de trânsito - violação de competência legislativa exclusiva da União - afronta ao princípio legislativo - inteligência dos artigos 1º, I, 15 e 16 da Constituição Estadual - 2) Policiamento das vias urbanas - violação da competência do estado do Paraná para exercer o poder da Polícia sobre o trânsito - atividade que cabe à Polícia Militar - afronta ao art. 48 da constituição estadual - 3) Delegação de atividade típica de estado para entidade privada, in casu, a URBS, sociedade de economia mista - violação do princípio da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular - Ação julgada procedente.

TJPR - Agravo de Instrumento n. 657.169-9: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR PRESENTES. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

TJPR - Apelação Cível n. 813478-9: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. RECONHECIMENTO, EM PARTE, DO PEDIDO. DISCORDÂNCIA APENAS QUANTO AO PRAZO (SEIS MESES).

STF - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE.

STJ: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE - PASSE LIVRE - IDOSOS - DANO MORAL COLETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOR E DE SOFRIMENTO - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AO DANO MORAL INDIVIDUAL - CADASTRAMENTO DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1o DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. Na espécie, o dano coletivo apontado foi a submissão dos idosos a procedimento de cadastramento para o gozo do benefício do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1o exige apenas a apresentação de documento de identidade.normativo.Conduta da empresa de viação injurídica se considerado o sistema

STJ - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ADAPTAÇÃO DE VEÍCULOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS ASSENTOS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. O fundamento do acórdão para garantir a configuração dos veículos públicos de transporte baseou-se essencialmente na Lei Estadual 887/95 e nas normas técnicas NBR 14022 e NBR 15320, o que afasta a legitimidade do recurso especial para viabilizar a modificação do julgado, mormente porque o art. 16 da Lei n. 10.098/2000, único artigo de lei federal apontado por violado pelo recorrente quanto ao tema da acessibilidade, tem comando genérico que remete a outros normativos para encontrar sua regulamentação. Súmula 280/STF. A necessidade de manutenção do equilíbrioeconômico-financeiro do contrato não é causa que justifique o afastamento do dever de observância das obrigações legais impostas às concessionárias de serviço de transporte público, de modo que eventual inviabilidade de cumprimento do contrato deve ser efetivamente demonstrada, com abertura de prévia licitação que fique inviabilizada no patamar das tarifas ajustadas.

STJ - PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRE CALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DA AGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.

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