• Habitação e Urbanismo

Parcelamento do solo - Legislação

Lei Nacional do Parcelamento do Solo Urbano (6.766/1979)

 
Resolução SEDEST n. 50/2022 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários urbanos no território paranaense.
 
 
 
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