Parcelamento do solo - Legisla��o

Lei Nacional do Parcelamento do Solo Urbano (6.766/1979)

INCRA - Instrução Normativa n. 82/2015 - Sistema Nacional de Cadastro Rural, procedimentos e requisitos de descaraterização de imóveis rurais para urbanos

Decreto Estadual nº 3926 - REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SANEPAR (arts. 10 a 15)

Resolução SEMA n. 31/1998

Resolução SEMA n. 32/2018 - Estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários no território paranaense

Lei n. 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos

Lei Estadual 15616/2007 - Dispõe que os loteamentos licenciados pelo Poder Público devem ser projetados conforme especifica e adota outras providências.

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR - Foro Extrajudicial - Provimento 249/2013 (Capítulo 5 - Registro de Imóveis)

Decreto Estadual 745/2015 - Regulamenta o ordenamento territorial das áreas de mananciais de abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba.

Projeto de Lei 20/2007 - Lei de Responsabilidade Territorial (Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências)

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