• Habitação e Urbanismo

Planejamento Urbano - Legislação

Constituição Federal, artigos 182 e 183.
 
 
Decreto 8.764/2016 - Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
 
 


Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Mananciais de abastecimento público em Regiões Metropolitanas
 

Lei Estadual n. 8.935/89 - Requisitos mínimos para as águas provenientes de baciais mananciais destinadas a abastecimento público.

 
 
 
 
 
 
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