Planejamento Urbano - Legislação
Constituição Federal, artigos 182 e 183.
Lei Nacional n. 10.2574/ 2001 (Estatuto das Cidades), artigo 1º, IV; artigo 4º, III, a; artigos 39, 40, 41 e 42.
Decreto 8.764/2016 - Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Lei Complementar Nacional n. 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 48, parágrafo único.
Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
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