Controle de Edifica��es e Licenciamento Urban�stico - Jurisprud�ncia comentada

STF - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 135464-0/RJ: Inexistência de direito adquirido à edificação anteriormente licenciada, mas nem sequer iniciada, se supervenientemente foram editadas regras novas, de ordem pública, alterando o gabarito para construção no local.

STF - Recurso Extraordinário n. 85002/SP: Fere direito adquirido a revogação de licença de construção por motivo de conveniência quando a obra já foi iniciada.

STJ - Recurso Especial n. 103.298/PR: Licença para construir deferida pelo município com restrição superveniente de legislação estadual. Restrição válida se a obra não foi iniciada.

TJPR - Apelação Cível n. 363458-2 (São José dos Pinhais): A guia amarela não garante direito adquirido e difere do alvará de construção, não podendo aquela vincular a administração à expedição deste.

Coletânea da Legislação de Uso e ocupação do solo no Litoral Paranaense (Volumes 1, 2 e 3).

STJ - RMS n. 27.641-SP - Administrativo - Recurso ordinário em mandado de segurança - Regularização de imóvel urbano - Direito de Protocolo - Alteração superveniente da legislação - Efeitos de Ação Civil Pública - Inexistência de Direito Adquirido

TJRJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO. ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PERÍCIA CONCLUSIVA DE DANO AMBIENTAL DE BAIXA MAGNITUDE. ÁREA URBANIZADA. INTERESSE SOCIAL. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL NÃO RECOMENDADA.

Resolução SEMA 51/2009 - Dispensa de Licenciamento e/ou Autorização Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e de baixo impacto ambiental

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