Controle de Edificações e Licenciamento Urbanístico - Jurisprudência comentada
TJPR - Apelação Cível n. 363458-2 (São José dos Pinhais): A guia amarela não garante direito adquirido e difere do alvará de construção, não podendo aquela vincular a administração à expedição deste.
Esta página está em constante construção. Solicitamos a sua colaboração, no sentido de encaminhar ao CAOP-Habitação e Urbanismo julgados interessantes nesta temática. Nosso e-mail é urbanismo@mppr.mp.br
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