Controle de Edifica��es e Licenciamento Urban�stico - Legisla��o

Lei n. 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Lei de Acessibilidade (Lei n. 10.098/2000 e Decreto n. 5.296 )

Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei 13.425/2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nº^s 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

Lei 13.311/2016: Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

Lei Estadual 19.449/2018: Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres.

Decreto Estadual 11.868/2018: Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica

Resolução nº 108/2019 - Institui o Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Emergências.

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