Transporte e Mobilidade Urbana - Legisla��o

Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012)

Lei de Acessibilidade (Lei n. 10.098/2000 e Decreto n. 5.296)

CONTRAN - Resolução 166_04 - Política Nacional de Trânsito

Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997)

Lei Complementar Estadual n. 153/2013 - Dispõe sobre o transporte público intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná

Decreto Estadual n. 1.821/2000 - Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná

Resoluções e normativas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros - Região Metropolitana de Curitiba

Decreto Estadual 445/2015 - Aprova o Sistema Rodoviário Estadual – 2014, elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL.

Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)

Lei Federal nº 13.640/2018 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

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