• Habitação e Urbanismo

Transporte e Mobilidade Urbana - Legislação

Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012)

 
 
 
 
 
 

Decreto Estadual 445/2015 - Aprova o Sistema Rodoviário Estadual – 2014, elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL.

 

Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

 

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)

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