• Habitação e Urbanismo

Transporte e Mobilidade Urbana - Legislação

Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012)

 
 
 
 
 

Decreto Estadual 445/2015 - Aprova o Sistema Rodoviário Estadual – 2014, elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL.

Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)

Lei Federal nº 13.640/2018 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

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