Eixos de Atua��o

Prote��o e Defesa Civil - Jurisprud�ncia

STJ - AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA POR CHUVAS. CONCESSÃO DE NOVA MORADIA DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 557, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR POR ÓRGÃO COLEGIADO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

TJPE - Direito constitucional e administrativo. Desocupação de imóvel. Risco de desabamento. Desocupação da área. Auxílio-moradia. Má-fé que não se pode supor. Necessidade de sobrevivência patente. Razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.

TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. EDIFICAÇÃO ESTRUTURALMENTE COMPROMETIDAPELAS FORTES CHUVAS E ALAGAMENTOS. LIMINAR DEFERIDA PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. É inquestionável que a moradia consiste em direito social, a teor do art. 6.º da CF/1988. Contudo, nos termos do “caput” do art. 5.º da CF/1988, a vida e a segurança constituem direitos fundamentais, de modo que os cidadãos não podem sofrer qualquer tipo de atentado a sua integridade física ou serem expostos ao risco de morte.

TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUXÍLIO NOVO LAR. LEI MUNICIPAL Nº 3.894/11. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. NORMA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

TJSP - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ÁREAS DE RISCO DE DESABAMENTO DE ENCOSTA - POPULAÇÃO HABITANDO O LOCAL - NECESSIDADE DE RETIRADA DOS MORADORES DAS ÁREAS DE RISCO E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES

DE CONTENÇÃO E RECUPERAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE ATITUDE - INEXISTÊNCIA DE INFRINGENCIA DO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES.

TJSP - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA MORADIA - LOCAL DE ALTO RISCO - MUNICIPALIDADE CONIVENTE COM A OCUPAÇÃO POR MUITOS ANOS - DESOCUPAÇÃO DETERMINADA - INSTALAÇÃO DAS FAMÍLIAS EM LOCAL APROPRIADO - NECESSIDADE.

TJRJ - Apelação Cível. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público com o pedido, dentre outros, de que Estado e Município sejam condenados à confecção de plano de contenção de encosta, em área classificada como de médio risco de desabamento. 1- Os direitos sociais, a par de sua eficácia negativa, consistente em determinar a interpretação das leis integrantes do ordenamento jurídico, contêm ainda, quando suficientemente densos, uma eficácia positiva, vinculante para a Administração. 2- Resulta do dirigismo da Constituição o dever de prioridade para a satisfação dos direitos sociais, a que deve corresponder uma dotação orçamentária adequada. 3- Como muitos dos direitos desta natureza importam em vultosas despesas e transformação material da realidade, sua efetivação deve ser feita de forma progressiva, qual previsto no artigo 2º do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 4- Entende-se por progressividade, na forma do Comentário nº 3, do Alto Comissionado da ONU para os Direitos Humanos, a adoção de medidas concretas na direção do objetivo, com o que é incompatível um comportamento inerte ou excessivamente lento. 5- Como fiscal do cumprimento da Constituição e das Leis, compete ao juiz, sem que isto importe em qualquer violação ao Princípio da Separação dos Poderes, determinar à autoridade competente a elaboração de plano capaz de progressivamente mitigar o problema e ao menos alcançar os níveis essenciais de prestação do serviço; julgar a suficiência do plano, comparando a verba dedicada no orçamento com despesas outras desprovidas do caráter de essencialidade, e acompanhar a execução do plano. 6- Sentença que julga extinto o processo, sem análise do mérito, antes mesmo da citação, sem analisar concretamente a suficiência do plano apresentado. 7- Recurso provido para anular a sentença.

TJRJ - MORRO DO BUMBA. DESASTRE CLIMÁTICO. "ALUGUEL SOCIAL". PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OMISSÃO GENÉRICA DO MUNICÍPIO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO

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