• Habitação e Urbanismo

Saneamento Básico - Legislação

 

 

 

 
 
 
 
 

Decreto nº 7.404/2010 - Regulamenta a Lei de Resíduos sólidos.

 

 

 

Lei nº 8.987/1995 - Normas gerais de concessão e prestação de serviços públicos.

 

Lei n° 11.107/2005 - Normas gerais de contratação de consórcios públicos.

 

Decreto nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei de contratação de consórcios públicos.

 

 

 

Arts. 210 e 211 de 1989 Constituição do Estado do Paraná

 

 

Lei Estadual n. 13.331/2001 - Código de Saúde do Paraná

 

Lei Estadual nº 16.242/2009 - Cria o Instituto das Águas do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.

 

Decreto Estadual n. 2.460/2004 - Institui o benefício da tarifa social

 

Lei Estadual nº 4684/1963 - Lei de criação da  Sanepar.

 

Decreto Estadual 3926/1988 - REGULAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

 

LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico

 

 
 
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