Saneamento B�sico - Jurisprud�ncia Comentada

STJ - Resp 1.366.331/RS: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE DE ESGOTO. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI N. 11.445/2007. OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. No caso descrito, não pode haver discricionariedade do Poder Público na implementação das obras de saneamento básico. A não observância de tal política pública fere aos princípios da dignidade da pessoa humana, da saúde e do meio ambiente equilibrado. Mera alegação de ausência de previsão orçamentária não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial. O município não provou a inexequibilidade dos pedidos da ação civil pública.

COJE-BA - Autos 35375-22003-1 indenização por danos morais por defeito na ligação intradomiciliar de esgotamento sanitário..

TJ-MG - Ação Civil 1019412001805-7 001 Ação declaratória combinada com repetição de indébito referente à tarifa de esgoto, pela falta de estação de tratamento e esgotamento sanitário - esgoto despejado in natura no rio urbano.

TJ-MG - Ação Civil 1056710006169-4 001 ação civil pública proposta pelo MPMG referente à lançamento de efluentes industriais e domésticos em corpos hídricos municipais; pedido de reserva e dotação orçamentária para implantação de sistema de tratamento de esgoto.

TJ-SP - Ação Civil 344012009019642-8 ação civil pública ambiental proposta pelo MPSP em face da Prefeitura Municipal de Marília sobre assoreamento de curso d'água e verificação de processo erosivo em área de preservação permanente, com condenação em obrigação de fazer obras de drenagem.

TJSP - Ação Civil Pública n. 1002879-93.2013.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Tratamento de esgoto, lançamento do mesmo in natura em diversos corpos d'água.

TJSP - Agravo de Instrumento nº 0070992-06.2011.8.26.0000 - Responsabilizar a Municipalidade de São Paulo e a SABESP pela execução de obras para identificação e correção de vazamento da r.

TJSP - Apelação Cível nº 0015442-57.2010.8.26.0292 - Jacareí - Inadequação do sistema de coleta de águas pluviais. Inércia da Municipalidade na realização das obras necessárias à solução.

TJSP - Apelação Cível nº 9065166-84.2004.8.26.0000- Enchentes. Teoria do risco administrativo. Reparação de danos materiais e morais decorrentes da invasão de águas de chuva em residência.

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