Atuação na Pandemia COVID-19

ORIENTAÇÕES CAOP-MAHU

Ofício Circular 02/2020 CAOP-MAHU - Considerações sobre a instalação de barreiras sanitárias e seus impactos ao sistema viário.

Nota Técnica nº 04/2020 - CAOP-MAHU- Revisão de Planos Diretores no decorrer da pandemia da COVID-19

Ofício Circular 05/2021 CAOP-MAHU - Hipóteses e condições para a retomada ou início da revisão/elaboração dos Planos Diretores Municipais durante a pandemia da COVID-19.

MATERIAL DE APOIO

Tribunal de Justiça suspende reintegrações de posse no período da pandemia do vírus COVID-19 por prazo indeterminado

SANEPAR acata pedido da Defensoria Pública do Estado do Paraná e não interrompirá o fornecimento de água de clientes inadimplentes

IPEA - Nota Técnica nº 14/2020 - Mobilidade Urbana e o Acesso ao Sistema Único de Saúde para Casos Suspeitos e Graves de COVID-19 nas Vinte Maiores Cidades do Brasil

IPEA - Nota Técnica nº 15/2020 - Apontamentos Sobre a Dimensão Territorial da Pandemia da COVID-19 e os Fatores que Contribuem Aumentar a Vulnerabilidade Socioespacial nas Unidades de Desenvolvimento Humano de Áreas Metropolitanas Brasileiras

FGV - Transporte Público e COVID-19: o que pode ser feito?

ONU-HABITAT - Informe do Relator Especial da ONU-HABITAT sobre a moradia adequada como um elemento integrante a um nivel de vida adequado - A COVID19 e o Direito a uma Moradia Adequada: impactos e medidas futuras (em espanhol)

ATUAÇÕES DO MPPR

Promotorias de Justiça de Ibiporã, Cambé e Londrina - Recomendação Administrativa Conjunta nº 01/2020 - recomendação ao DER e à TIL  Transportes Coletivos S/A, a fim de que mantenham horário tradicional do transporte público intermunicipal, garantido medidas de segurança no período da pandemia do COVID-19 (como dispobilização de álcool 70, contenção de aglomerações, etc.)

GAEMA-Regional Curitiba recomenda à COMEC medidas de segurança no transporte público

6ª Promotoria de Justiça de Maringá - Recomendação Administrativa nº 03/2020 - Recomenda a suspensão de Audiêncas Públicas (presenciais ou virtuais) que tenham como objetivo referendar decisões política-urbanísticas, que sejam realizadas no decorrer da pandemia do COVID-19, de modo a garantir a preservação da gestão democrática das cidades.

JURISPRUDÊNCIA

24ª Promotoria de Justiça de Londrina. Concessão de medida liminar em sede de Agravo de Instrumento, reconhecendo a necessidade da suspensão das audiências públicas híbridas de revisão do Plano Diretor do Município de Londrina.

STF - Suspensão de Reintegração de Posse - Ocupação de População de Baixa Renda - Jacaraí/SP - Riscos de Contaminação Decorrrentes da COVID-19 - Manutenção da Suspensão até decisão de RE pelo STF.

STF - Suspensão de ordem de reintegração de posse até decisão definitiva de Recurso Extraordinário. Necessidade de Plano de Desocupação. Risco decorrente da pandemia da COVID-19. 

TRF4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011260-05.2021.4.04.0000/PR- Reconhece a legalidade de barreira Sanitária formada por municípios do Litoral Paranaense na BR277- Necessária proteção dos funcionários públicos responsáveis pelo controle da barreira - Necessário auxílio da Polícia Rodoviária Federal.

Esta página está em constante construção. Solicitamos a sua colaboração, no sentido de encaminhar ao CAOP-Habitação e Urbanismo materiais/decisões/modelos interessantes nesta temática. Nosso e-mail é urbanismo@mppr.mp.br

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