• Habitação e Urbanismo

Seleção de consultas

2012

Consulta n. 01/2012 - Conflito entre proteção ambiental e direito à moradia - assentamento precário em área de manancial

Consulta n. 02/2012 - Proteção do direito à moradia de pessoas pobres em caso de despejo forçado de área da União Federal em São José dos Pinhais: Encaminhamentos necessários. Conteúdo de Estudo Socioeconômico das famílias sujeitas a despejo.

Consulta n. 03/2012 - Notícia de irregularidades em loteamento: falta de asfalto e posicionamento dos lotes sobre a galeria de drenagem das águas pluviais. Aspectos a serem verificados com a investigação do Ministério Público.

Consulta n. 04/2012 - Ruas que se alagam e forma atoleiros quando chove forte. Direito à cidade. Saneamento e Mobilidade Urbana. Política Pública e Planejamento Estratégico. Orientações para a atuação do Promotor de Justiça.

Consulta n. 05/2012 - Pretensão do Município de lotear área pública reservada pelo artigo 4º da Lei 6.766/79 em ação de facilitação do acesso à moradia em área que já conta com infraestrura e serviços urbanos. Verificação da validade jurídica. Aspectos a serem esclarecidos com a investigação do Ministério Público.

Consulta n. 06/2012 - Projeto de recuperação ambiental e urbanização. Necessidade de acompanhamento pelo Ministério Público ante aos impactos a direitos individuais indisponíveis (direito humano fundamental à moradia), ao direito à cidade e ao direito a proteção dos recursos ambientais. 

Consulta n. 07/2012 - Moradia de pessoas de baixa renda em áreas institucionais. Indícios de emprego de expediente ardiloso (desmembramento de matrículas imobiliárias) para ocultar a natureza de área reservada para fins institucionais (artigo 4º da Lei de Loteamentos), dando-lhe aparência de bem imóvel dominal. Orientações para atuação do Ministério Público.

Consulta n. 14/2012 - Reclamação de mau-cheiro por moradores vizinhos à estação de tratamento de esgoto. Lesão ao direito humano fundamental à moradia digna. Diligências necessárias antes de se dar por encerrada a investigação. 

Consulta n. 15/2012- Notícia de ruas sem pavimentação asfáltica, de ausência de sistema eficiente de drenagem das águas pluviais, de insuficiência da rede coletora de esgoto, e de possível canalização (manilhamento) de nascente ou cursos d´água pluvial.

 

2013

Consulta n. 01/2013 - Estreitamento de vias e calçadas. Impermeabilização no solo. Custos de manutenção de infraestrutura urbana. Espaço para ciclovias e melhor mobilidade para pessoas com deficiência. Política Nacional de Mobilidade Urbana. Moradia digna. Consulta pública – Conselho da Cidade.
 

Consulta n. 17/2013 - Edificação de esquina construída sem alvará que avança sobre as faixas "non aedificandi" de recuo obrigatório. Falha do Poder Público Municipal no dever de controle das edificações urbanas. Impossibilidade de regularização por meio do direito de construir e/ou incidência de mullta. Demolição obrigatória para reparar os danos urbanísticos não conversíveis em pecúnia.

 

Consulta n. 27/2013 - Exclusão de potenciais beneficiários de empreendimento habitacional realizado pela COHAPAR via programa federal. Aplicação correta do critério de renda familiar mensal bruta, dentro dos limites admitidos pela legislação pertinente, distinguindo renda e salário. Inocorrência de lesão a direitos homogêneos ou individuas indisponíveis. Necessidade de observância do devido processo administrativo e dos deveres de informação e boa-fé objetiva na atuação das sociedades de economia mista.

 

Consulta n. 28/2013 - Desafetação de áreas institucionais derivadas de parcelamentos urbanísticos. Bens de uso comum do povo. Impossibilidade in abstracto de destinação diversa. Inclusão de áreas de preservação permanente na base de cálculo das áreas institucionais do loteamento. Assentamentos informais em imóveis do município. Diretriz de regularização com compensação urbanística. 

 

Consideração Técnica n°9/Consulta n°45/2013 - Responsabilidade do Município no controle e fiscalização da ocupação de áreas de risco.

 

Consulta n. 49/2013 - Revogação sponte propria de decreto que aprova projeto de loteamento. Inexistência de regulamentação dos parcelamentos do solo em âmbito municipal. Dúvida sobre percentual de áreas públicas aplicáveis in casu. Atos de urbanização. Função pública delegável a particular pela via autorizatória. Inexistência de direito subjetivo do proprietário de parcelar gleba. Princípio da vinculação situacional. Manutenção do status quo na ausência de plano urbanístico específico. Poder-dever do município de promover o adequado ordenamento territorial. Vedação de aprovar novos loteamentos ante a omissão legislativa.

 

Consulta n. 52/2013 - Pretensão de usucapião de fração ideal de gleba indivisa. Notícia de loteamento clandestino. Inocorrência. Indícios de ocupação irregular do solo. Imóvel inserido na área de proteção ambiental do rio passaúna. Edificações em potencial desconformidade com o zoneamento econômico-ecológico da região. Necessidade de apuração quanto ao licenciamento das construções e atividades desenvolvidas na localidade. Questão de direito intertemporal: anulação de licença, revogação de licença ou direito adquirido. Medidas regularizadoras e sancionadoras.

 

Consulta n. 55/2013 - Alienação de lotes públicos no âmbito de programas de habitação de interesse social. Dispensa de licitação. Procedimentos preliminares de desafetação, autorização legislativa, motivação de interesse público e avaliação. Lote urbanizado caraceteriza produto habitacional no SNHIS. Concessão de uso: instrumento prioritário nas ações de regularização fundiária. Propriedade imobiliária: preferência para segurança jurídica da moradia emnovos empreendimentos. Políticas públicas. Proibição de insuficiência. Imprescindibilidade de regulamentação e previsão de critérios objetivos de seleção. Configuração de improbidade administrativa em caso de inobservância. Vedação terminante de desafetação de áreas institucionais.

 

Consideração Técnica n° 8/Consulta n° 59/2013 - Responsabilidade do Município na aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos em área de preservação permanente.

 

Consulta n. 69/2013 - Instalação de grande empreendimento gerador de impactos urbanos. Insuficiência das informações encaminhadas pelo município. Urgência de aprovação por lei municipal do plano diretor já elaborado, com posterior revisão e atualização. Omissão e mora caracterizadas dos poderes executivo e legislativo. Garantia do devido processo de participação popular. Necessidade de prévio ordenamento territorial da região a ser urbanizada, controle da regularidade da expansão do perímetro urbano. Deficiências dos estudos de impacto ambiental passíveis de serem sanadas por meio de novos estudos de impacto de vizinhança. Acompanhamento da execução das metas do PLHIS. Existência de comunidades rurais e reservas indígenas no território municipal.

 

Consulta n. 75/2013 - Loteamento irregular. Inadimplência do empreendedor na implantação das obras de infraestrutura. Lesão ao meio ambiente, aos consumidores, ao patrimônio público e ao equilíbrio da cidade. Desídia dos agentes estatais na fiscalização e na adoção das medidas legais. Atos comissivos e omissivos de improbidade admnistrativo-urbanística. Tipo de infração continuada, sem prescrição. Poder-dever do município de regularizar loteamentos. Inércia ensejadora de controle e repressão ministerial. Termo de ajustamento de conduta que não afasta eventual Ação Civil Pública.

 

Consulta n. 76/2013 - Direito à moradia digna. Assentamento irregular em área de preservação permanente. Ausência de preservação permanente, de sistema de drenagem e de saneamento ambienal. Inclusão da área no plano local de habitação de interesse social, com previsão de recursos e critérios de priorização de atendimento. Acompanhamento da execução do plano em autos apartados. Concordância com o arquivamento do feito. Questios para o monitoramento. Imperativo de mediação judicial e extrajudicial na hipótese de despejo eminente.

 

Consulta n. 79/2013 - Consideração Técnica n. 11/2013: Lei orçamentária anual do município de Curitiba. Exercício de 2013. Análise dos recursos destinados às funções de governo 'Habitação' e 'Urbanismo'. Garantia plena do direito à moradia não efetivada a médio prazo, com a dotação atualmente disponível. Recomendação de promover espaços de gestão democrática., participação e controle social. Necessidade de intensificar a recuperação pública da valorização mobiliária e de conferir maior transparência aos instrumentos de política urbana, destacadamente à "outorga onerosa do direito de construir.

 

Consulta n. 81/2013 - Parcelamento do solo para fins urbanos em imóvel rural. Alteração concomitante do perímetro urbano. Destinação industrial do empreendimento. Direito agrário. Subdivisão abaixo do módulo rural e da fração mínima de parcelamento. Conversão de uso do solo. Audiência prévia do Incra. Direito Urbanístico. Norma aplicável e requisitos. Procedimento da lei 6.766/1979. Mera "declaração de concordância" do prefeito sem qualquer efeito jurídico. Necessidade do devido licenciamento junto ao município e regularização segundo a legislação legal.

 

Consulta n. 82/2013 - Regularização fundiária sustentável. Compatibilização com o Zoneamento Ecológico-Econômico de Áreas de Proteção Ambiental. Diretrizes urbanísticas albergadas no Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Complementação dos dados relativos ao perfil sócio-territorial do assentamento e cuidados a serem tomados pelo trabalho técnico-social. Garantia de informação e participação à comunidade. Definição sobre o instrumento jurídico a ser utilizado, sobre a onerosidade ou gratuidade do mesmo e eventuais critérios para aferição dos valores respeitada a capacidade contributiva dos moradores. 

 

Consulta n. 105/2013 - Parcelamento do solo para fins urbanos. Desrespeito aos parâmetros urbanísticos. Área dos lotes inferior ao permitido pela legislação local. Desvirtuamento do princípio da igualdade. Loteamento de fato aprovado como simples desmembramento. Burla à lei 6.766/79. Dispensa ilícita de doação de áreas institucionais e realização de melhoramentos. Caducidade do ato de aprovação. Projeto de parcelamento não aproveitável após o prazo máximo de vigência de diretrizes expedidas pelo Poder Público. Nulidade e abuso de direito. Improbidade administrativa. Conflito de interesses. Servidor do quadro municipal que patrocina interesses privados por meio de assessoria técnica. Enriquecimento ilícito. Justa distribuição e ônus e benefícios da urbanização. Regularização urbanística a ser custeada pelos parceladores faltosos.

 

2014

 

Consulta n. 01/2014 - Homologação de arquivamento. Apropriação indébita de área comum de condomínio residencial. Co-propriedade particular e não dominio público. Distinção entre os institutos da lei 4.591/64 e da lei 6.766/79. Impossibilidade jurídica de extinção de figura. Recomendação de transferência voluntária das vias de circulação à municipalidade: mera oficialização da situação fática presente. Adequação do cadastro fiscal para fins de imposto predial e territorial urbano. Questionamentos à Companhia de Habitação do Paraná. 

 

 

Consulta n. 04/2014 – Parcelamento do solo para fins urbanos em zona rural. Sítios ou chácaras de recreio. Impossibilidade. Subdivisão abaixo da fração mínima de parcelamento determinada pela legislação agrária. Incidência da lei 6.766/79. Crime de loteamento clandestino. Regularização fundiária admissível apenas em caráter excepciona, quando configurado inequívoco interesse social de população predominantemente de baixa renda, nos termos da lei 11.977/09. Necessidade de prévia incorporação da área ao perímetro urbano, com devido ordenamento do uso e ocupação do solo e demais requisitos do art. 42-B do Estatuto da Cidade.

 

Consulta n. 25/2014 - Ordenamento e controle do parcelamento, do uso e ocupação do solo urbano. Art. 30, VIII da Constituição da República de 1988. Competência municipal. Poder-dever de fiscalização e regularização, quando viável, de loteamentos, edificações e atividades. Omissão ensejadora de culpa in vigilando. Atividade vinculada. Indispensável estruturação de setor responsável, com equipe técnica capacitada. Previsão contemplada no Plano de Ações e Investimentos (PAI). Necessária articulação com os instrumentos de planejamento e gestão orçamentária. Incorporação das prioridades do plano diretor no plano plurianual, nos termos do art. 40, §1 do Estatuto da Cidade e do art. 3º, IV da Lei Estadual 15.229/2006. Autovinculação do gestor que estreita o âmbito da discricionariedade na eleição dos gastos públicos. Supremacia dos princípios da eficiência administrativa e da participação popular. Continuidade das políticas de Estado. Direito à moradia, à cidade e ao meio ambiente. Monitoramento do Ministério Público, na defesa do patrimônio social urbanístico.

 

Consulta n. 28/2014 - Serviços de prevenção e combate a incêndios e de defesa civil. Convênio entre Município e Estado. Programa “Bombeiro Comunitário”. Possibilidade de prestação conjunta coordenada. Taxas de segurança. Controvérsia jurisprudencial sobre competências tributárias. Supressão de fonte de custeio do fundo de reequipamento que não acarreta falecimento da atividade-fim. Imperiosa necessidade de sua manutenção para a salvaguarda do direito à vida e incolumidade pública. Resistência à renovação do pacto que não isenta o poder executivo das obrigações instituídas pela lei n. 12.608/2012. Princípio da vedação do retrocesso social. Insuficiência do argumento da reserva do possível, ante as inúmeras alternativas não utilizadas existentes para alentar a arrecadação pública. Progressividade dos planos e políticas de direitos humanos e sociais. Controle judicial e ministerial.

 

Consulta 36/2014 - PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. DESRESPEITO AOS PARÂMETROS DE METRAGEM MÍNIMA DE LOTES E QUOTA DE ÁREAS INSTITUCIONAIS. EMPREENDIMENTO NÃO LEVADO A REGISTRO IMOBILIÁRIO. CRIME DO ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI 6.766/79. DESAPROPRIAÇÃO QUE SUBSTITUIU DOAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TERRENO PARA SUPORTE DO SISTEMA VIÁRIO. ABSOLUTA NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO E INDICÍDIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO DE INTERESSES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALTERAÇÃO ARBITRÁRIA DE PERÍMETRO URBANO, SEM OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS QUE MERECE SER COMBATIDA.

 

Consulta n. 38/2014 - Lei Orçamentária Anual do Município de Curitiba. Exercício de 2014. Análise a partir da sua congruência com o plano plurianual. Recursos destinados às funções de governo 'habitação' e 'urbanismo'. Déficit quantitativo não sanado a médio prazo, com a dotação atualmente disponível. Necessidade de promover espaços de gestão democrática, de intensificar a recuperação pública da valorização imobiliária e de conferir maior transparência aos instrumentos financeiros de política urbana. Esforço que se deve coordenar para a integração do planejamento e da gestão metropolitano, notadamente no tocante ao saneamento, ao transporte público e à produção e regularização de moradia de interesse social. Preferência para a centralização de recursos no fundo municipal de habitação de interesse social, orgão vinculado ao SNHIS. Atualização da planta genérica de valores para cálculo de IPTU


 

Consulta n. 41/2014 - Prevenção e combate de incêndios. Competência originária estadual. Possibilidade residual de edição de normas específicas municipais. Necessária harmonização entres os art. 144, §6 e o art. 30, I, da CF/88. Interesse local que prepondera no controle das edificações e atividades urbanas. Disciplinas dos códigos de obras e posturas, nos termos da Lei Estadual nº 15.229/2006. Controvérsia jurisprudencial irresoluta em torno da instituição de "taxas de segurança". Entendimentos divergentes do STF e do TJPR. Ditames da Lei 16.567/2010 e do código de segurança militar integrada ao licenciamento e fiscalização municipais. Cautelas imprensincindíveis e atendimento às normas técnicas na organização e manutenção do serviço, com treinamento, orientação e supervisão por profissional especializado, sob pena de ineficiência, insuficiência ou de exposição da população a risco. Alternativa de convênio por meio do programa de "Bombeiro Comunitário" regulado pelo Decreto 5.696/2009

 

Consulta n. 44/2014 - Licenciamento de atividades e empreendimentos. Falhas e deficiências dos processos administrativos municipais. Possível responsabilização dos agentes públicos na esfera criminal e/ou por improbidade. Proposta de unificação da gestão urbanístico-ambiental. Necessária compatibilização de conteúdos, escopo e observância das competências federativas. Princípio da gestão democrática da cidade. Sistema integrado de informações territoriais, com publicidade, transparência ativa e controle social. Acesso irrestrito à documentação integrante dos estudos de impacto de vizinhança e congêneres, nos ditames da lei 10.257/2001 e normas locais. Recomendável disponibilização do material em base de dados virtual. Pólos geradores de tráfego. Normas de tolerância tacitamente revogadas por zoneamento superveniente mais restritivo. Ausência de direito adquirido. Plano diretor é instrumento constitucional basilar do ordenamento urbano, sobrepondo-se a todos os demais regramentos urbanísticos em contrário.


 

Consulta n. 46/2014 - Projeto de instalação de fábrica de acumuladores de energia (pilhas e baterias). Potenciais impactos ambientes, urbanísticos e sociais. Vícios dos licenciamentos ambientais em esfera estadual. Certidões e anuências contraditórias do município de Rolândia. Tentativa de alteração do zoneamento do uso e ocupação do solo e ampliação do perímetro urbano. Inadmissibilidade na ausência de embasamento técnico e participação popular. Necessidade de parecer do conselho de Plano Diretor. Obrigatoriedade de prévio estudo de impacto de vizinhança.


 

Consulta n. 57/2014 - Saneamento básico. Reclamante relata sofrer com inundações quando há excessivo volume de chuvas em razão de esgoto clandestino em toda a rua. Dúvida quanto à propositura de Ação Civil Pública para obrigar a SANEPAR a instalar a rede de esgoto na localidade

1. Considerações acerca da responsabilidade da SANEPAR pelas obras de saneamento básico na localidade. Dever do município de manutenção e limpeza do sistema de drenagem urbano. Possível implicação dos demais moradores na sobrecarga das galerias pluviais. Termo de Ajustamento de Conduta entre todos os envolvidos vislumbrado como solução mais rápida e eficaz para a questão pontual.

2. Precária situação global de saneamento básico no municipio. Plano diretor, em vigor desde 2006, prevê a universalização do saneamento básico no prazo máximo de 10 anos. Meta, até o momento, não atingida. SANEPAR é prestadora do serviço há 40 anos, porém ainda há 30% das residências sem ligação ao esgoto regular, indicando ineficiência do serviço. Razões de ordem social que devem prevalecer sobre as de ordem econômica, segundo disposto na constituição política do Estado do Paraná.

3. Urgência de elaboração do plano municipal de saneamento, com a participação popular. Instrumento para garantir a impessoalidade, isonomia, eficiência e moralidade da política pública. Também é condição para realização e/ou adequação do contrato de concessão, parâmetro para a fiscalização do serviço e requisito para receber recursos federais destinados ao saneamento básico. Ausência de planejamento urbano que prejudica a consecução do direito à cidade justa e sustentável. Necessidade de acompanhamento ministerial em sede de procedimento administrativo específico.

4. Indícios de irregularidade na prorrogação de vigência do contrato originário. Inteligência da lei 8.987/1995. Matéria de proteção ao Patrimônio Público que enseja atuação ministerial e adequação da concessão aos ditames e requisitos de validade do art. 11 da lei n. 11.445/2007.


 

Consulta n. 58/2014 - Identificação e emplacamento de vias e logradouros públicos. Imperativo de ordenamento territorial (art. 30, VIII, CF/88) e de adequada gestão patrimonial dos bens de uso comum do povo (arts. 99 e 100, CC/2002). Obrigatoriedade, ao menos, para a totalidade da malha viária urbana (dentro do perímetro urbano da sede municipal e dos distritos). Cadastramento oficial já existente nos mapas do Plano Diretor. Direito à mobilidade e à informação. Natureza jurídica das placas. Publicidade dos atos administrativos. Necessidade de regulamentação do formato em nível municipal.

 

Consulta n. 67/2014 - Desapropriação de imóvel para fins de parcelamento popular. Valores extremados de revenda aos destinatários finais. Indícios de especulação imobiliário promovida pelo Município. Confiabilidade dos laudos de avaliação arrimada na qualificação profissional e no atendimento às normas técnicas da área (ABNT). Reserva de consistência. Necessária transparência metodológica. Parâmetros de custos de urbanização. Estado que não pode se equiparar ao particular agindo no mercado, perseguindo lucro por meio de mais-valia fundiária. Transmissão de lotes às famílias inscritas em programa habitacional em base na mera imissão provisória de posse. Viabilidade jurídica. Hipótese de loteamento de interesse social prevista no art. 18,  §4º da Lei 6766/1979. Monitoramento para registro definitivo ao final do processo judicial. Necessidade de fiscalização sobre a lisura da seleção de beneficiários e da qualidade urbanística do empreendimento (inserção urbana, implantação e unidade). Perímetro urbano que não se pode alterar fora do protocolo estabelecido pelo art 41-B do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Percentual indispensável de áreas públicas a ser observado. Cronograma obrigatório de obras de infraestrutura. Ocupação e e edificação vedada antes de sua conclusão.


 

Consulta n. 75/2014 -  Direito à cidade. Parcelamento do solo para fins urbanos. Venda de lotes em loteamentos não registrados. Ausência de licenciamento ambiental. Construção de residências nos loteamentos irregulares. Suspensão da comercialização dos lotes. Eventual embargo das obras em andamento. Possibilidade de sanção cível e penal de pessoa jurídica. Alteração arbitrária de perímetro urbano, sem observância do prévio planejamento participativo. Indícios de improbidade administrativa por parte do prefeito municipal. Recomendação administrativa para a câmara de vereadores e para o prefeito em atenção ao art. 42-b da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).


 

Consulta n. 115/2014 - Assentamento informal em área de preservação permanente. Ausência de esgotamento sanitário. Zona de desenvolvimento rural. Necessária caracterização social, urbanística e ambiental da ocupação. Regularização fundiária de área urbana consolidada. Primazia da permanência em face da realocação. Diretriz do Estatuto da Cidade. Indícios de risco. Imprescindível realização de vistoria e laudo técnico embasados com consistência. Roteiro do art. 3º-B da Lei 12.340/2010. Em todo caso, solução habitacional definitiva que deve respeitar o direito à moradia digna.


 

Consulta n. 134/2014 - 1. Dúvida suscitada. Ação de usucapião especial urbana. Necessidade de intervenção do ministério público, nas modalidades do estatuto da cidade (lei 10.257/2001). Direito à moradia digna. Presença de relevante interesse social. Controvérsia individual que canaliza situação coletiva de insegurança jurídica da posse. Harmonização entre Recomendações PGJ/MPPR 01/2010 e 01/2012. Racionalização ponderada. Atuação como custos legis com objetivo de prevenção de futuros conflitos fundiários. Articulação intestina das funções institucionais. 2. Mérito. Preenchimento comprovado dos Requisitos legais na esfera cível. Alegado descompasso entre parâmetros locais de uso e ocupação do solo e realidade do assentamento. Irrelevância. Conceito de lote mínimo não aplicável in casu, inclusive em face de expressa exceção do art. 4º, ii da lei 6.766/1979. Comandos municipais que não podem derrogar a disciplina nacional da usucapião. Instituto de regularização fundiária que incide sobre a propriedade do solo tão somente. Demais dimensões (sociais, ambientais e urbanísticas), para além da titulação registral, extrapolam os limites da lide e deverão ser tratadas em âmbito administrativo. Omissão da Municipalidade que não pode ser invocada a seu favor. Precedentes das cortes estaduais e do stj. Manifestação pelo improvimento da apelação cível.

2015

Consulta n. 14/2015 - OBSTRUÇÃO IRREGULAR DE VIA AFETADA AO USO COMUM. EMPREENDIMENTO PRIVADO. EFEITOS PREJUDICIAIS À MOBILIDADE URBANA. LEI MUNICIPAL Nº 11.266/2004. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PARECER PGM Nº 116/2005. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO CONFIGURADOS. PRAZO PARA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ULTRAPASSADO. AVAL DA DIRETORIA DE CONTROLE DE USO E DE OCUPAÇÃO DO SOLO DA SMU. NEGLIGÊNCIA FUNCIONAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL 1.656/1958. MATÉRIA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 

 

Consulta 17/2015 - LEI MUNICIPAL Nº 14.527/2014 DE CURITIBA. INSTITUIÇÃO DO MECANISMO DE CONTRIBUIÇÃO VIA “VIZINHANÇA PARTICIPATIVA”. PARTILHA ENTRE O PODER PÚBLICO E OS PROPRIETÁRIOS PARTICULARES NO CUSTEIO DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. COBRANÇA, NA PRÁTICA, DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DISSIMULAÇÃO DE TRIBUTO SOB A FORMA DE “RATEIO VOLUNTÁRIO”. INVIABILIDADE TÉCNICA DE AFERIÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA GERADA PELAS MELHORIAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IGUALDADE E SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 37 DA CF/88 E ART. 1º, INCISOS III E V DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ). QUEBRA DA ISONOMIA. PRIORIZAÇÃO DE OBRAS. FAVORECIMENTO DE COMUNIDADES COM MAIOR CAPACIDADE ECONÔMICA E CONTRIBUTIVA. EFEITO DISCRIMINATÓRIO INDIRETO. NECESSIDADE DE JUSTA DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS E BENEFÍCIOS DA URBANIZAÇÃO (ART. 2o, IX DO ESTATUTO DA CIDADE). FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA. OFENSA À GESTÃO DEMOCRÁTICA E AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. MITIGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL. DESPROPORCIONALIDADE NO RATEIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE OS PERCENTUAIS ASSUMIDOS PELO MUNICÍPIO. DEFICIÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE CONTRARIA A PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. RISCO DE PERSONALISMO E FAVORECIMENTO. MARGEM À CORRUPÇÃO E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE MINISTERIAL.

 

Consulta n. 18/2015 - ANÁLISE DO PROJETO DE LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL DE CURITIBA. INICIATIVA QUE, PRIMA FACIE, SE COADUNA COM O PLANO DIRETOR VIGENTE E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DAS NORMATIVAS JÁ EXISTENTES. URGÊNCIA NA SUA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA E APROVAÇÃO. ASPECTOS A SEREM ESCLARECIDOS. APONTAMENTOS E RECOMENDAÇÕES.


 

Consulta n. 34/2015 - OBSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO PELA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA. EFEITOS PREJUDICIAIS À MOBILIDADE URBANA E AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, RESPONSABILIDADE DE LICENCIAMENTO DO ÓRGÃO COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NA GARANTIA DA ACESSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

 

 

Consulta n. 38/2016 - ASSENTAMENTO IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. EVIDENTES RISCOS SOCIOAMBIENTAIS. PROGRAMAS HABITACIONAIS DE REASSENTAMENTO – PROCEDIMENTOS DE SELAGEM E CADASTRAMENTO. DIREITO À MORADIA DIGNA.


 

Consulta n. 53/2015LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS. DEVER ATINENTE AO PROPRIETÁRIO E/OU USUÁRIO DO LOTE URBANO, COMO DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIREITO DE VIZINHANÇA: TEORIA DO USO ANORMAL. CAUSAÇÃO DE INCOMODIDADE QUE PODE ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, INCLUSIVE COM ESCOPO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PODER-DEVER DE POLÍTICA IN VIGILANDO DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E DAS POSTURAS MUNICIPAIS. NOTIFICAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE DEVEM IMPOR-SE TAMBÉM PELA VIA JUDICIAL, EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. POSSIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PELO PODER PÚBLICO, NAS HIPÓTESES EMERGENCIAIS AUTORIZADAS POR LEI ESPECÍFICA. DIREITO DE REGRESSO DOS VALORES DESPENDIDOS. CAUTELAS QUANTO À FORMA DE COBRANÇA DA CHAMADA “TAXA DE ROÇADA”. EVENTUAL APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS (ARTS. 5º A 7º DA LEI 10.257/2001) OU DA ARRECADAÇÃO POR ABANDONO (ART. 1.276 CC/2002). SITUAÇÃO PASSÍVEL DE TUTELA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA (ART. 1º, VI DA LEI 7.347/1985).


 

Consulta n. 69/2015 - SANEAMENTO BÁSICO. PLANO MUNICIPAL: CONDIÇÃO DE VALIDADE PARA A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO. PERMISSÃO E CONTRATO ANTERIORES COM A SANEPAR VENCIDOS. NECESSIDADE DE IMEDIATA FINALIZAÇÃO DO PLANO PARA ORIENTAR O FUTURO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E O ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONTEÚDO MÍNIMO E PARTICIPAÇÃO POPULAR. DATA-LIMITE DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015. PRESTAÇÃO REGIONALIZADA E GESTÃO ASSOCIADA. LEI FEDERAL 11.445/2007 E LEI ESTADUAL 16.424/2009. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO A SEREM PROMOVIDAS PELO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ. CONTRATO DE PROGRAMA. ADEQUAÇÕES. CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS E METAS COERENTES COM O PLANO DIRETOR E COM O PMSB. INOBSERVÂNCIA ENSEJADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE SOCIAL E MINISTERIAL. GARANTIA DE PRESENÇA DOS SEGMENTOS PREVISTOS NO ART. 34, §3º DO DECRETO 7.17/2010 NO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO A SER INSTITUÍDO.


 

Consulta n. 76/2015 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL. NORMAS DE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO TRAVESTIDAS DE “ACAMPAMENTOS TRANSITÓRIOS”. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES NACIONAIS DA LEI 6.766/79. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA POR INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE FEDERADO. USOS E PARÂMETROS EM DESARMONIA COM O REGRAMENTO E O PLANEJAMENTO URBANÍSTICO LOCAL. PLANO DIRETOR E LEI DE ZONEAMENTO QUE SE SOBREPÕEM, HIERARQUICAMENTE, AOS DEMAIS DIPLOMAS. DIREITO À MORADIA DIGNA AMEAÇADO. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E COMENTÁRIOS GERAIS 04 E 07 DA ONU. ATENDIMENTO EMERGENCIAL QUE NÃO AUTORIZA A PROMOÇÃO PÚBLICA DA PRECARIEDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, HIGIENE, SEGURANÇA JURÍDICA DA POSSE, ENTRE OUTROS ELEMENTOS. DESCONEXÃO COM OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O RESPECTIVO PLANO LOCAL. POTENCIAL LESÃO AO MEIO AMBIENTE NATURAL E ARTIFICIAL (ORDEM URBANÍSTICA). VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. INAMISSIBILIDADE DA PROPOSTA.

 

Consulta 86/2015: Serviço público de transporte metropolitano. Alterações na gestão. Ruptura de convênio entre COMEC e URBS. Necessária governança interfederativa. Função pública de interesse comum. Permanência irregular de contratos precários. Licitação. Planejamento, regulação e fiscalização públicos. Indelegabilidade do poder de polícia e do controle da concessão. Prévia pesquisa de origem e destino. Bilhetagem eletrônica. Transparência das informações. Repercussões tarifárias. Fiscalização ministerial necessária.

 

CONSULTA N. 104/2015 - EFEITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INCRA/NO 82 DE 2015, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO PARCELAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS URBANOS, ANTERIORMENTE REGULADO PELA REVOGADA INSTRUÇÃO NORMATIVA 17-B DE 1980 (ITEM 3.3). ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIAS, CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CONVERSÃO DE USO RURAL PARA URBANO DO SOLO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ACHA INSERIDO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, CONFORME PLANO DIRETOR OU CORRELATA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONJUGADA INTELIGÊNCIA COM OS ARTS. 3O E 53 DA LEI 6.766/79. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE LOTEAMENTOS FORA DA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA OU DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, PELA INCOMPATIBILIDADE DOS TIPOS DE USO DO SOLO, ALÉM DE INADMISSIBILIDADE DE SUBDIVISÃO ABAIXO DO MÓDULO RURAL. ALTERAÇÃO PERIMETRAL QUE DEVE OBSERVAR O RITO E REQUISITOS DO ART. 42-B DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001)

 

2016

Consulta 10/2016: IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE CASAS POPULARES EM CONJUNTO HABITACIONAL DA COHAPAR. PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ, COM RECURSOS DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVA – FGTS. RENDA DAS FAMÍLIAS COMPATÍVEL, EM PRINCÍPIO, COM OS CRITÉRIOS REGULAMENTADOS, APÓS ELEVAÇÃO DO TETO EM 2012. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS OBRIGATÓRIOS DE RESERVA DE UNIDADE. 3%, AO MÍNIMO, PARA IDOSOS, ALÉM DE PRIORIZAÇÃO DE OUTROS GRUPOS VULNERÁVEIS (MULHERES, RESIDÊNCIAS EM ÁREA DE RISCO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA). CONVÊNIO ENTRE COHAPAR E MUNICÍPIO DE ...: RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. FORTES INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO/INFORMAÇÃO AMPLA AOS INTERESSADOS. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO E NECESSIDADE DE ESTRUTURAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO CADASTRO, NOS TERMOS DO ART. 25, VIII DO PLANO DIRETOR.

 

 
Consulta 54/2016: LEIS MUNICIPAIS. ALTERAÇÕES PONTUAIS E CASUÍSTICAS DE NORMAS DE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZONEAMENTO). INICIATIVA, EM SUA MAIORIA, PARLAMENTAR – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARTICIPATIVO E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MATÉRIA URBANÍSTICA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA URBANA (ARTIGO 151, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ). VÍCIOS FORMAIS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA IGUALDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º, INC. III E 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, BEM COMO À UNICIDADE E À RESERVA DE CONTEÚDO DO PLANO DIRETOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO VOLTADO PARA O PLANEJAMENTO URBANO COERENTE E ADEQUADO AO INTERESSE PÚBLICO LOCAL. VÍCIOS MATERIAIS. INCONSTITUCIONALIDADES FACE A VIOLAÇÃO DE VÁRIOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
 

Consulta 64/2016: EDITAL DE LICITAÇÃO CONJUNTO. PLANO DIRETOR. PLANO DE MOBILIDADE. CONTEÚDOS MÍNIMOS. EQUIPE MÍNIMA. DISTINTAS HABILITAÇÕES. ESTATUTO DA CIDADE. LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE. LEI DE LICITAÇÕES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIVRE CONCORRÊNCIA E PREJUÍZOS MATERIAIS.

 

Consulta 96/2016: POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA. PLANOS MUNICIPAIS. LEI Nº 12.587/2012. ART. 30, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE. PRAZO LEGAL DE TRÊS ANOS. DESCUMPRIMENTO PASSÍVEL DE SANÇÃO. IMPEDIMENTO DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. CAPACITAÇÃO TÉCNICA. RESPONSABILIDADE CONJUNTA: UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. PREVISÃO DE ALTERNATIVAS. TERMO DE REFERÊNCIA E LINHAS DE CRÉDITO. PARANACIDADE. ORIENTAÇÃO. ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. PROVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ROTINEIRAS (QUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA) E PLANOS SETORIAIS ADJACENTES. LEI ORGÂNICA E PLANO DIRETOR. IMPOSSIBILIDADE DE INÉRCIA DO MUNICÍPIO. PROGRESSIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO: REGULAÇÃO E PRESTAÇÃO. NOTA TÉCNICA CONJUNTA 01/2015 – MPPR. INTEGRAÇÃO COM MODAIS METROPOLITANOS. PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (13.143/2015) E LEI 10.098/2000. ESTATUTO DA CIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA CIDADE.

 

Consulta 104/2016: MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTOS PARA DESOCUPAÇÃO PACÍFICA DE IMÓVEL. PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. GARANTIAS E PROCEDIMENTOS MÍNIMOS A SEREM OBSERVADOS. PLANEJAMENTO DA OPERAÇÃO. INTERVENÇÃO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. VEDAÇÃO AO ABUSO DE AUTORIDADE E AOS EXCESSOS. DIREITO À MORADIA DIGNA. SEGURANÇA JURÍDICA DA POSSE E INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL DO DOMICÍLIO. DIAS E HORÁRIOS PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO E AVALIAÇÃO DO PERFIL SOCIAL DAS FAMÍLIAS. PROVISÃO HABITACIONAL POR PARTE DO MUNICÍPIO. COMUNICAÇÃO, DIÁLOGO E MEDIAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES E A COMUNIDADE. ACOMPANHAMENTO MINISTERIAL ANTES, DURANTE E APÓS O CUMPRIMENTO DA ORDEM. ASPECTOS AMBIENTAIS QUE MERECEM APRECIAÇÃO EM APARTADO.
 
Consulta 110/2016: ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DIPLOMA MUNICIPAL QUE DEVE SE AMOLDAR AOS LINDES DA LEI 11.888/2008. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE, IGUALDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVOS. SERVIÇOS QUE ENVOLVEM RECURSOS PÚBLICOS, AINDA QUE HUMANOS E, PORTANTO, DEVEM ESTAR INSERIDOS EM POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. CRITÉRIOS SOCIAIS PARA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS QUE EXTRAPOLAM A METRAGEM DA CONSTRUÇÃO. ATENDIMENTO QUE SE DEVE PAUTAR EM SISTEMA TRANSPARENTE E COM TRANSPARÊNCIA. RISCO DE DESEMPENHO INDEVIDO DE ATIVIDADE ECONÔMICA AFASTÁVEL, EM TESE, COM APRIMORAMENTO DO MARCO REGULATÓRIO QUE CONFIGURE O INTERESSE SOCIAL. LOTE QUE DEVE SER REGULAR E ANALISADO CASO A CASO FACE AOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. INDEFINIÇÃO SOBRE TAXAS E CUSTOS. PROJETO ARQUITETÔNICO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DE ARQUITETO URBANISTA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ACERVO. IMPOSSIBILIDADE DE REPLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO
 
Consulta 115/2016 - AMPLIAÇÃO PONTUAL DE PERÍMETRO URBANO. LEI MUNICIPAL NÃO PRECEDIDA DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE PLANO DE EXPANSÃO, NOS TERMOS DO PLANO DIRETOR E DO ART. 42-B DO ESTATUTO DA CIDADE. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO RITO ESPECÍFICO E DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. MEDIDA
INCOMPATÍVEL COM O MACROZONEAMENTO DA ÁREA. URBANIZAÇÃO E ADENSAMENTO NA AUSÊNCIAS DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE INFRAESTRUTURA. OFENSA AO ORDENAMENTO TERRITORIAL. CUSTOS AO ERÁRIO PARA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL COLETIVO. FAVORECIMENTO DE EMPREENDEDORES PARTICULARES. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE DEVE SER RECUPERADA. PASSIVOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS A SEREM MENSURADOS POR ESTUDO PRÓPRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, COM FIXAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS, REPARAÇÕES E COMPENSAÇÕES SUFICIENTES.
 
Consulta 118/2016 -  FRACIONAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS ABAIXO DO MÓDULO MÍNIMO. VEDAÇÃO LEGAL DO ESTATUTO DA TERRA E DA LEI 5.868/1972. RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COIBIR ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS CONTRÁRIOS À PROIBIÇÃO. ÚNICAS EXCEÇÕES: PROGRAMAS DE REFORMA AGRÁRIA E AGRICULTURA FAMILIAR, POLÍTICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E USUCAPIÃO ESPECIAL (COM RESSALVAS). PRECEDENTES DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O INTERESSADO. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ COM CAUTELAS E RESTRIÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELOS OFICIAIS E TABELIÃES. NÃO CONTRADIÇÃO. PARTE IDEAL NÃO ADMISSÍVEL QUANDO CARACTERIZA, NA PRÁTICA, LOTE DETERMINADO. HIPÓTESES DOS DECRETOS 59.428/1966 E 62.504/1968 AFASTADAS. DIPLOMAS NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA 82/2015. PERÍMETRO URBANO COMO FATOR DEFINIDOR, PARA FINS DE PARCELAMENTO DO SOLO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL: USO RACIONAL E ADEQUADO APROVEITAMENTO. ATUAÇÃO MINISTERIAL EM ÂMBITO DE REGISTROS PÚBLICOS QUE TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE FUTURO QUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ESTADUAL E NACIONAL. DIRETRIZES DO CNMP. CAUTELAS ESPECIAIS COM EXPANSÃO PERIMETRAL E ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO OU PLANO DIRETOR, QUE DEVEM RESPEITAR O ART. 42-B DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001). 

 

CONSULTA 130/2016 - GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ DE 1989 E DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001). CONSELHOS DE POLÍTICA URBANA. ÓRGÃO CENTRAIS PARA A PARTICIPAÇÃO POPULAR. FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO. DESENHO NACIONAL AOS MOLDES DO DECRETO FEDERAL 5790/2006. AMPLITUDE DO CONCEITO DE 'SOCIEDADE CIVIL' QUE DEMANDA REPRESENTATIVIDADE POR SEGMENTO SOCIAL, COM ESPAÇO DE DISPUTA E DELIBERAÇÃO INTERNA DE CADA CATEGORIA. GARANTIA DE PLURALIDADE DE VISÕES E GRUPOS DE INTERESSES. INVIABILIDADE DE ASSENTOS 'CATIVOS' DE INSTITUIÇÕES. QUEBRA DA ISONOMIA. SOBREPOSIÇÃO DE COLEGIADOS QUE AFETA A SEGURANÇA JURÍDICA E A EFICIÊNCIA DA GESTÃO DE POLÍTICAS, GERANDO CONFLITO DE COMPETÊNCIAS. RECOMENDÁVEL UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS COM INCLUSÃO DOS SETORES POPULARES E SOCIAIS, REPRESENTAÇÕES DOS TRABALHADORES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS. PREFERÊNCIA À PROPORCIONALIDADE ESTADUAL E NACIONAL.

 

2017

 

Consulta 20/2017 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA - INCONFORMIDADES COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL (Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001, art. 40 e art. 42) E ESTADUAL (Lei n.° 15.229/2006). NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR. AUSÊNCIA DE PROJETO DE LEI E CONTEÚDO MÍNIMO DO PLANO DIRETOR. DESRESPEITO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. INCONFORMIDADES NO ESTUDO FLORÍSTICO FLORESTAL.

 

Consulta 36/2017 - AÇÃO POPULAR. IMÓVEL RURAL SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL 4.771/65 INCORPORADO AO PERÍMETRO URBANO. PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL COMO ÁREA VERDE URBANA. DISTINÇÃO ENTRE “ÁREA VERDE URBANA” PREVISTA NA LEI FEDERAL 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL), “ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE” E “ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO” PREVISTOS NA LEI FEDERAL 6766/79. NÃO COINCIDÊNCIA E MANUTENÇÃO DE TODOS COM REGIMES JURÍDICOS PRÓPRIOS. ESPAÇOS INDISPENSÁVEIS PARA O EQUILÍBRIO AMBIENTAL NAS CIDADES E PARA O BEM-ESTAR DOS SEUS HABITANTES (ART. 182 DA CF/88). FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE URBANA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PERCETUAL DE ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO E DEVIDAS AVERBAÇÕES CARTORIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

 

Consulta 40/2017 - LOTEAMENTO “RECANTO BOM RETIRO”. AUSÊNCIA DE DRENAGEM URBANA. SUPOSTAS “CHÁCHARAS”. DESTINAÇÃO DE LAZER. TIPOLOGIA DE USO E OCUPAÇÃO QUE CARATERIZA PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. LOCALIZAÇÃO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E METRAGEM DOS TERRENOS ABAIXO DO MÓDULO RURAL. NORMATIVAS DO INCRA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA LEI 6.766/79. INFRAESTRUTURA DE
ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE CONSTITUI ÔNUS DO EMPREENDEDOR. IMPRESCRITIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO PELOS CUSTOS DAS OBRAS. CONTRIBUIÇÃO DE VAZÃO DE EMPRESAS ADJACENTES. DIREITO DE VIZINHANÇA. CURSO NATURAL DAS ÁGUAS. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.

 

Consulta 53/2017 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEI 13.645/2017. VIGÊNCIA, A DESPEITO DAS CONTROVÉRSIAS SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11, 12 E 36 QUE ENCONTRAM ESPELHAMENTO NA ANTERIOR LEI 11.977/2009. LEGITIMADOS PARA REQUERER A REURB. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPLÍCITA DOS BENEFICIÁRIOS ÚLTIMOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES. REGULARIZAÇÃO POR ETAPAS. POSSIBILIDADE. MEDIDAS QUE DEVEM ESTAR PREVISTAS INTEGRALMENTE NO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO, MAS QUE PODEM SER IMPLEMENTADAS PROGRESSIVAMENTE. LICENCIAMENTOS DIFERENCIADOS PARA TRECHOS COM RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RESOLUÇÃO SEMA/PR 34/2017. REGIME JURÍDICO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A APROVAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS OU PARCELAMENTOS DO SOLO. REQUISITOS MAIS FLEXÍVEIS ANTE A CONSOLIDAÇÃO FÁTICA PARA AS HIPÓTESES DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S).

 

Consulta 70/2017 - LICENCIAMENTOS. ÁREAS DE PROTEÇÃO. MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DA DENSIDADE EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. PARCELAMENTOS DO SOLO E CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS. ANÁLISE DA MINUTA PARA REVISÃO DO DECRETO ESTADUAL 745/2015 (VERSÃO DE 14 DE JULHO DE 2017), A SER SUBMETIDA AO CONSELHO GESTOR DOS MANANCIAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

 

Consulta 79/2017 - LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. CONTROLE PREVENTIVO. ANÁLISE DE PROJETOS EDILÍCIOS PARA EMISSÃO DE ALVARÁS. FUNÇÃO PÚBLICA DE NECESSÁRIO DESEMPENHO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS. FORMAÇÃO EM ENGENHARIA OU ARQUITETURA. LEIS 5.194/1966 E 12.378/2010 E NORMAS DOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSE. VISTORIAS, PERÍCIAS, AVALIAÇÕES, LAUDOS E PARECER QUE EXIGEM RESPONSABILIDADE TÉCNICA COMPATÍVEL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE. PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA QUE É ELEMENTO ESSENCIAL DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PLANO DIRETOR. APRIMORAMENTO E PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA. MEDIDAS.

 

Consulta 106/2017 - PROPOSTA DE ACORDO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO E POR ATIVIDADES POLUIDORAS NA BACIA DO RIO PALMITAL E LESÕES AOS CONSUMIDORES. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL NÃO OBSERVADA NA PROPOSTA. INCORPORAÇÃO EM FUTURO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS METAS NÃO CUMPRIDAS PELA SANEPAR. DESÍDIA DA EMPRESA QUE NÃO PODE OPERAR EM SEU FAVOR. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO: REQUISITO DE VALIDADE DOS CONTRATOS. REGIME JURÍDICO DAS CONCESSÕES PÚBLICAS. LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO ACORDO DE EVENTUAIS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS.
 

2018

 

Consulta 25/2018: ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. PROPOSTA DE REVISÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROJETO DE LEI QUE NÃO ATENDE AO CONTEÚDO MÍNIMO DETERMINADO PELO PLANO DIRETOR DE 2015. AUSÊNCIA DE ESTUDOS, PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DELIMITAÇÃO DE ZONAS. SETORES ESPECIAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SEHIS. INDISTINÇÃO ENTRE AS TIPOLOGIAS INSTITUÍDAS PELA LEI 14.771/15. GRAVES PREJUÍZOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. POTENCIAL CONSTRUTIVO. INCORREÇÕES E LACUNAS NA REGULAMENTAÇÃO DOS INTRUMENTOS DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR. CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO. ÓRGÃO COM COMPETÊNCIAS LIMITADAS AO DISPOSTO NO PLANO DIRETOR DE 2015. ASSUNÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AMPLAS CONTRA LEGEM. EXCESSO DE DISCRICIONARIEDADE E CONFLITO DE INTERESSES. ABERTURA E FLEXIBILIZAÇÃO INJUSTIFICADA DE PARÂMETROS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PREVISÃO DE “ATOS DO PODER EXECUTIVO” PARA DEFINIÇÃO DE ÍNDICES E ZONAS. VIOLAÇÃO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ABUSO DE PODER REGULAMENTAR. ILICITUTE E INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSÁRIA REVISÃO E CORREÇÃO DA PROPOSIÇÃO. MEDIDAS CABÍVEIS.

CONSULTA 26.2018: ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO. AFRONTA AO ESTATUTO DA CIDADE (LEI N° 10.257/2001), DESTACADAMENTE AO ARTIGO 42-B. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO NO STF 607.940/DF. INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL. NORMAS ESPECÍFICAS NÃO PODEM CONTRARIÁ-LO. AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E DA GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NOS PROCESSOS DE EXPANSÃO URBANA. CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. MEMBROS COM DESIGNAÇÃO VENCIDA. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. VÍCIOS INSANÁVEIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E FAVORECIMENTO DE PARTICULARES. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECOMPOSIÇÃO DAS ÁREAS AO STATUS QUO ANTE. CASSAÇÃO DE APROVAÇÕES E ALVARÁS E PARALISAÇÃO DE OBRAS E EMPREENDIMENTOS. BAIXO GRAU DE URBANIZAÇÃO. IMPACTO MÍNIMO NA SEGURANÇA JURÍDICA E RELAÇÕES SOCIAIS. SOBREPOSIÇÃO DOS INTERESSE COLETIVOS: ORDEM URBANÍSTICA, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO PÚBLICO. EVENTUAL “REGULARIZAÇÃO” QUE DEPENDE DE REVISÃO GLOBAL DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, COM RITO REGULAMENTAR.

CONSULTA 27.2018:  ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. APURAÇÃO DA
CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS (LEI 11.124/2005). PENDÊNCIAS JUNTO AO SNHIS: ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PLHIS). CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS 12/2013 E 01/2014. PROJETO DE LEI QUE LIMITA OS SEGMENTOS SOCIAIS PERTINENTES E FOMENTA A PRÁTICA DE 'CADERIAS CATIVAS' NO CONSELHO DE HABITAÇÃO. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. REVISÃO OBRIGATÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONSULTA 42.2018: DÚVIDA REGISTRAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO/ALTERAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS. CONTRARIEDADE COM O PLANO DA INCORPORAÇÃO APROVADO E ARQUIVADO. RESTRIÇÃO DO ART. 43, IV DA LEI 4.961/64.INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO. DIREITO INDIVUDAL HOMOGÊNEO. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DE TODOS OS DEMAIS CONSUMIDORES.DIREITO DIFUSO. APROVAÇÕES URBANÍSTICAS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE FIXAM ÍNDICES CONSTRUTIVOS. NOVOS PROJETOS DEVEM OBSERVAR AS TAXAS ORIGINAIS. LEI 13.645/2017. MODALIDADE DE “CONDOMÍNIOS DE LOTES” QUE MAIS SE AFIGURA AO EMPREENDIMENTO EM COMENTO. INCLUSÃO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 6.766/79. DISTINÇÃO ENTRE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IMPRESCINDÍVEL REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DO REGISTRO ATÉ ADEQUAÇÃO DA CONVENÇÃO OU ADAPTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMO UM TODO. SUGESTÕES DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE FISCALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO.

CONSULTA 60.2018: DIREITO À MORADIA – POLÍTICA URBANA E POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SISTEMA NACIONAL – DIMENSÕES QUE EXTRAPOLAM A PRODUÇÃO – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – VINCULAÇÃO AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E PLANOS SETORIAIS – METAS, PROGRAMAS E AÇÕES – CONSELHOS E FUNDOS MUNICIPAIS – INVESTIMENTOS, REPASSES, ORÇAMENTO PRÓPRIO E ALTERNATIVAS – OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE – DEVERES EXIGÍVEIS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO MÍNIMA – RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROMOÇÃO DE AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – MÍNIMO EXIGÍVEL, NÃO SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO.

CONSULTA 77.2018:  LEI MUNICIPAL Nº 11/2018. AUTORIZA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS EM ÁREA RURAL. CONDOMÍNIOS E CHÁCARAS DE LAZER. FINALIDADE EMINENTEMENTE URBANA. VEDAÇÃO FORA DO PERÍMETRO. ESTATUTO DA TERRA (LEI FEDERAL 4.504/64) E LEI 5.868/72. LESÃO A INTERESSES AMBIENTAIS, URBANÍSTICOS E CONSUMERISTAS. EFEITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INCRA/NO 82/2015. RENOGAÇÃO DE DIPLOMA ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ACHA INSERIDO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, CONFORME PLANO DIRETOR OU CORRELATA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONJUGADA INTELIGÊNCIA COM O ART. 3O DA LEI 6.766/79. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE LOTEAMENTOS FORA DA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA OU DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE DE SUBDIVISÃO ABAIXO DO MÓDULO RURAL. ALTERAÇÃO PERIMETRAL QUE DEVE OBSERVAR O RITO E REQUISITOS DO ART. 42-B DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001).

CONSULTA 79.2018:  INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS. REGULAMENTAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR. MINUTA DE PROJETO DE LEI. ANÁLISE E RECOMENDAÇÕES. ILEGALIDADES. NECESSIDADE DE REVISÃO E DISCUSSÃO NO MOMENTO OPORTUNO. 

CONSULTA 90.2018:  PARCELAMENTO DO SOLO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOTE INTEGRANTE DE SUPOSTO DESMEMBRAMENTO, TRATANDO-SE, NA PRÁTICA, DE LOTEAMENTO. PROLONGAMENTO DE VIAS. REGIME JURÍDICO DISTINTO. ILÍCITA SUPRESSÃO DE ÔNUS DO EMPREENDEDOR, COMO DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. DISPENSA DE EXECUÇÃO DE OBRAS. SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO QUE É TAMBÉM AUTOR DO PROJETO DE PARCELAMENTO. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO DE INTERESSES. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DAS NOVAS UNIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. REPARAÇÃO POR PERCENTUAL A TÍTULO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS CEDIDAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESTATUÍA A NORMATIVA LOCAL VIGENTE À ÉPOCA (ART. 8, §1º, DA LEI Nº06/2003) E NORMATIVA FEDERAL AFETA AO TEMA (LEI Nº 6766/79). FISCALIZAÇÃO QUANTO À EFETIVA URBANIZAÇÃO DA ÁREA E SOBRE SEU CUSTEIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

CONSULTA 91.2018: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO DE LEI. AJUSTES NECESSÁRIOS NA REDAÇÃO. 

CONSULTA 102.2018: PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL – BENS EDIFICADOS – INTERESSE DIFUSO – OMISSÃO MUNICIPAL – RISCOS DE DETERIORAÇÃO E RUÍNA – DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO – INSTRUMENTOS EFICAZES – ROL NÃO TAXATIVO – TOMBAMENTO, INVENTÁRIO E VIGILÂNCIA – EXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO PRELIMINAR QUE ENSEJA FORMAS DE ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO – MEDIDAS DE URGÊNCIA CAUTELARES – NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE O TEMA – PLANO DIRETOR E DEMAIS PREVISÕES JÁ EXISTENTES – PROCEDIMENTOS PARA SALVAGUARDA INDIVIDUALIZADA DE BENS – POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO.

CONSULTA 100.2018: ASSENTAMENTO IRREGULAR – FAIXA DE DOMÍNIO – INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – INSTRUÇÃO COM NOVOS DOCUMENTOS – MATRÍCULA DA GLEBA – PROJETO DO LOTEAMENTO ADOLPHO LANZINI – DELIMITAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO, FAIXA NON AEDIFICANDI E DA OCUPAÇÃO – OFÍCIO AO MUNICÍPIO E À UNIÃO – UTILIZAÇÃO DA FERROVIA – PERÍMETRO URBANO – POSSIBILIDDE DE  REMOÇÃO – HIPÓTESE DA FERROVIA AINDA SER UTILIZADA – NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO – RISCOS AOS MORADORES – DESATIVAÇÃO DA FERROVIA – PARCELA DA OCUPAÇÃO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO E DA FAIXA NON AEDIFICANDI – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - MAIORES AVALIAÇÕES DA ÁREA – ASPECTOS AMBIENTAIS – PERFIL DOS MORADORES E DAS HABITAÇÕES – PRIORIDADE DA REGULARIZAÇÃO – OCUPAÇÃO RECONHECIDA PELO PLHIS MUNICIPAL – DIRETRIZ DO PLANO DIRETOR DE XXXXXX – DANOS AMBIENTAIS –  FAIXA DE DOMÍNIO – COMPETÊNCIA DA UNIÃO – ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROMOÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO – COMPETÊNCIA DA PROMOTORIA CONSULENTE – ACOMPANHAMENTO DA REGULARIZAÇÃO E DE EVENTUAIS ALTERNATIVAS HABITACIONAIS. 

CONSULTA 110.2018:  REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – ENCARGO DOS LOTEADORES NO PERÍODO DE 1999 A 2007 – ALTERAÇÕES DO ART. 2o, §5o DA LEI 6.766/79 – EXCEPCIONALIDADE DA FOSSE SÉPTICA COMO SOLUÇÃO – RESOLUÇÃO SEMA 31/2018 – FATORES A SEREM ANALISADOS CASO A CASO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO – TRANSIÇÃO OBRIGATÓRIA NO MOMENTO DA EXPANSÃO DA REDE PÚBLICA – METAS DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – NORMAS TÉCNICAS – REGULARIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO PROPRIETÁRIO – FISCALIZAÇÃO QUE CABE AO MUNICÍPIO COM ASSISTÊNCIA NAS HIPÓTESES DE INTERESSE SOCIAL.

2019

CONSULTA 27/2019: PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DECRETO MUNICIPAL. DISPENSA DE DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS HIPÓTESES DE PERMUTA DE IMÓVEIS E CONVERSÃO EM PECÚNIA CONTRARIEDADE COM A LEI FEDERAL 6.766/79 E COM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL  LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO MUNICIPAL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E VIOLAÇÃODA HIERARQUIA DAS NORMAS. CONFLITO MATERIAL DE REGAS DISCRICIONARIEDADE MITIGADA DIREITO AO MEIO AMBIENTE E À CIDADE SUSTENTÁVEL IMPUGNAÇÃO

CONSULTA 63/2019: DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS. ÁREAS ADVINDAS DE LICENCIAMENTOS DE LOTEAMENTOS URBANOS. NATUREZA JURÍDICA. BENS DE USO COMUM DO POVO E BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DAS ÁREAS. LOTES PÚBLICOS COMO REQUISITOS DE LOTEAMENTOS. FINALIDADES ESPECÍFICAS PARA OS FUTUROS HABITANTES DA ÁREA. REGRAMENTO PELA LEI Nº 6.766/79. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XXXXX

CONSULTA 73/2019: PARCELAMENTO DO SOLO ILEGAL – ZONA RURAL – FRAÇÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL DO MUNICÍPIO DE xxxxx – VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.766/1979 – VEDAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE RURAL DA GLEBA – ATUAÇÃO DO INCRA – LIMITADA À BAIXA DA MATRÍCULA DO SISTEMA DE CADASTRO RURAL – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE SEU PODER DE POLÍCIA – REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO EM ZONA RURAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE PROXIMIDADE DO PERÍMETRO URBANO OU DE EXPANSÃO URBANA – AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS ESSENCIAIS – NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA ÁREA – GARANTIA DO DIREITO À MORADIA AOS MORADORES VULNERÁVEIS DIANTE DE EVENTUAL DESFAZIMENTO DO FRACIONAMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO LOTEADOR PELO ART. 50 DA LEI Nº 6.766/1979 – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO REGISTRÁRIO PELO ART. 52 DA LEI Nº 6.766.1979 –  EMBARGO DE TODAS AS OBRAS, ATIVIDADES E EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO ATÉ EVENTUAL REGULARIZAÇÃO OU DESFAZIMENTO DO EMPREENDIMENTO.

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