Seleção de consultas
2012
2013
Consulta n. 01/2013 - Estreitamento de vias e calçadas. Impermeabilização no solo. Custos de manutenção de infraestrutura urbana. Espaço para ciclovias e melhor mobilidade para pessoas com deficiência. Política Nacional de Mobilidade Urbana. Moradia digna. Consulta pública – Conselho da Cidade.
Consulta n. 17/2013 - Edificação de esquina construída sem alvará que avança sobre as faixas "non aedificandi" de recuo obrigatório. Falha do Poder Público Municipal no dever de controle das edificações urbanas. Impossibilidade de regularização por meio do direito de construir e/ou incidência de mullta. Demolição obrigatória para reparar os danos urbanísticos não conversíveis em pecúnia.
2014
2015
2016
Consulta 96/2016: POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA. PLANOS MUNICIPAIS. LEI Nº 12.587/2012. ART. 30, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE. PRAZO LEGAL DE TRÊS ANOS. DESCUMPRIMENTO PASSÍVEL DE SANÇÃO. IMPEDIMENTO DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. CAPACITAÇÃO TÉCNICA. RESPONSABILIDADE CONJUNTA: UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. PREVISÃO DE ALTERNATIVAS. TERMO DE REFERÊNCIA E LINHAS DE CRÉDITO. PARANACIDADE. ORIENTAÇÃO. ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. PROVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ROTINEIRAS (QUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA) E PLANOS SETORIAIS ADJACENTES. LEI ORGÂNICA E PLANO DIRETOR. IMPOSSIBILIDADE DE INÉRCIA DO MUNICÍPIO. PROGRESSIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO: REGULAÇÃO E PRESTAÇÃO. NOTA TÉCNICA CONJUNTA 01/2015 – MPPR. INTEGRAÇÃO COM MODAIS METROPOLITANOS. PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (13.143/2015) E LEI 10.098/2000. ESTATUTO DA CIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA CIDADE.
2017
Consulta 20/2017 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA - INCONFORMIDADES COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL (Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001, art. 40 e art. 42) E ESTADUAL (Lei n.° 15.229/2006). NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR. AUSÊNCIA DE PROJETO DE LEI E CONTEÚDO MÍNIMO DO PLANO DIRETOR. DESRESPEITO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. INCONFORMIDADES NO ESTUDO FLORÍSTICO FLORESTAL.
Consulta 36/2017 - AÇÃO POPULAR. IMÓVEL RURAL SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL 4.771/65 INCORPORADO AO PERÍMETRO URBANO. PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL COMO ÁREA VERDE URBANA. DISTINÇÃO ENTRE “ÁREA VERDE URBANA” PREVISTA NA LEI FEDERAL 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL), “ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE” E “ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO” PREVISTOS NA LEI FEDERAL 6766/79. NÃO COINCIDÊNCIA E MANUTENÇÃO DE TODOS COM REGIMES JURÍDICOS PRÓPRIOS. ESPAÇOS INDISPENSÁVEIS PARA O EQUILÍBRIO AMBIENTAL NAS CIDADES E PARA O BEM-ESTAR DOS SEUS HABITANTES (ART. 182 DA CF/88). FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE URBANA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PERCETUAL DE ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO E DEVIDAS AVERBAÇÕES CARTORIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Consulta 40/2017 - LOTEAMENTO “RECANTO BOM RETIRO”. AUSÊNCIA DE DRENAGEM URBANA. SUPOSTAS “CHÁCHARAS”. DESTINAÇÃO DE LAZER. TIPOLOGIA DE USO E OCUPAÇÃO QUE CARATERIZA PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. LOCALIZAÇÃO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E METRAGEM DOS TERRENOS ABAIXO DO MÓDULO RURAL. NORMATIVAS DO INCRA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA LEI 6.766/79. INFRAESTRUTURA DE
ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE CONSTITUI ÔNUS DO EMPREENDEDOR. IMPRESCRITIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO PELOS CUSTOS DAS OBRAS. CONTRIBUIÇÃO DE VAZÃO DE EMPRESAS ADJACENTES. DIREITO DE VIZINHANÇA. CURSO NATURAL DAS ÁGUAS. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.
Consulta 53/2017 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEI 13.645/2017. VIGÊNCIA, A DESPEITO DAS CONTROVÉRSIAS SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11, 12 E 36 QUE ENCONTRAM ESPELHAMENTO NA ANTERIOR LEI 11.977/2009. LEGITIMADOS PARA REQUERER A REURB. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPLÍCITA DOS BENEFICIÁRIOS ÚLTIMOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES. REGULARIZAÇÃO POR ETAPAS. POSSIBILIDADE. MEDIDAS QUE DEVEM ESTAR PREVISTAS INTEGRALMENTE NO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO, MAS QUE PODEM SER IMPLEMENTADAS PROGRESSIVAMENTE. LICENCIAMENTOS DIFERENCIADOS PARA TRECHOS COM RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RESOLUÇÃO SEMA/PR 34/2017. REGIME JURÍDICO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A APROVAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS OU PARCELAMENTOS DO SOLO. REQUISITOS MAIS FLEXÍVEIS ANTE A CONSOLIDAÇÃO FÁTICA PARA AS HIPÓTESES DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S).
Consulta 70/2017 - LICENCIAMENTOS. ÁREAS DE PROTEÇÃO. MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DA DENSIDADE EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. PARCELAMENTOS DO SOLO E CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS. ANÁLISE DA MINUTA PARA REVISÃO DO DECRETO ESTADUAL 745/2015 (VERSÃO DE 14 DE JULHO DE 2017), A SER SUBMETIDA AO CONSELHO GESTOR DOS MANANCIAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
Consulta 79/2017 - LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. CONTROLE PREVENTIVO. ANÁLISE DE PROJETOS EDILÍCIOS PARA EMISSÃO DE ALVARÁS. FUNÇÃO PÚBLICA DE NECESSÁRIO DESEMPENHO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS. FORMAÇÃO EM ENGENHARIA OU ARQUITETURA. LEIS 5.194/1966 E 12.378/2010 E NORMAS DOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSE. VISTORIAS, PERÍCIAS, AVALIAÇÕES, LAUDOS E PARECER QUE EXIGEM RESPONSABILIDADE TÉCNICA COMPATÍVEL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE. PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA QUE É ELEMENTO ESSENCIAL DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PLANO DIRETOR. APRIMORAMENTO E PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA. MEDIDAS.
Consulta 106/2017 - PROPOSTA DE ACORDO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO E POR ATIVIDADES POLUIDORAS NA BACIA DO RIO PALMITAL E LESÕES AOS CONSUMIDORES. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL NÃO OBSERVADA NA PROPOSTA. INCORPORAÇÃO EM FUTURO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS METAS NÃO CUMPRIDAS PELA SANEPAR. DESÍDIA DA EMPRESA QUE NÃO PODE OPERAR EM SEU FAVOR. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO: REQUISITO DE VALIDADE DOS CONTRATOS. REGIME JURÍDICO DAS CONCESSÕES PÚBLICAS. LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO ACORDO DE EVENTUAIS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS.
2018
Consulta 25/2018: ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. PROPOSTA DE REVISÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROJETO DE LEI QUE NÃO ATENDE AO CONTEÚDO MÍNIMO DETERMINADO PELO PLANO DIRETOR DE 2015. AUSÊNCIA DE ESTUDOS, PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DELIMITAÇÃO DE ZONAS. SETORES ESPECIAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SEHIS. INDISTINÇÃO ENTRE AS TIPOLOGIAS INSTITUÍDAS PELA LEI 14.771/15. GRAVES PREJUÍZOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. POTENCIAL CONSTRUTIVO. INCORREÇÕES E LACUNAS NA REGULAMENTAÇÃO DOS INTRUMENTOS DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR. CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO. ÓRGÃO COM COMPETÊNCIAS LIMITADAS AO DISPOSTO NO PLANO DIRETOR DE 2015. ASSUNÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AMPLAS CONTRA LEGEM. EXCESSO DE DISCRICIONARIEDADE E CONFLITO DE INTERESSES. ABERTURA E FLEXIBILIZAÇÃO INJUSTIFICADA DE PARÂMETROS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PREVISÃO DE “ATOS DO PODER EXECUTIVO” PARA DEFINIÇÃO DE ÍNDICES E ZONAS. VIOLAÇÃO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ABUSO DE PODER REGULAMENTAR. ILICITUTE E INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSÁRIA REVISÃO E CORREÇÃO DA PROPOSIÇÃO. MEDIDAS CABÍVEIS.
CONSULTA 26.2018: ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO. AFRONTA AO ESTATUTO DA CIDADE (LEI N° 10.257/2001), DESTACADAMENTE AO ARTIGO 42-B. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO NO STF 607.940/DF. INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL. NORMAS ESPECÍFICAS NÃO PODEM CONTRARIÁ-LO. AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E DA GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NOS PROCESSOS DE EXPANSÃO URBANA. CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. MEMBROS COM DESIGNAÇÃO VENCIDA. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. VÍCIOS INSANÁVEIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E FAVORECIMENTO DE PARTICULARES. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECOMPOSIÇÃO DAS ÁREAS AO STATUS QUO ANTE. CASSAÇÃO DE APROVAÇÕES E ALVARÁS E PARALISAÇÃO DE OBRAS E EMPREENDIMENTOS. BAIXO GRAU DE URBANIZAÇÃO. IMPACTO MÍNIMO NA SEGURANÇA JURÍDICA E RELAÇÕES SOCIAIS. SOBREPOSIÇÃO DOS INTERESSE COLETIVOS: ORDEM URBANÍSTICA, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO PÚBLICO. EVENTUAL “REGULARIZAÇÃO” QUE DEPENDE DE REVISÃO GLOBAL DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, COM RITO REGULAMENTAR.
CONSULTA 27.2018: ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. APURAÇÃO DA
CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS (LEI 11.124/2005). PENDÊNCIAS JUNTO AO SNHIS: ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PLHIS). CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS 12/2013 E 01/2014. PROJETO DE LEI QUE LIMITA OS SEGMENTOS SOCIAIS PERTINENTES E FOMENTA A PRÁTICA DE 'CADERIAS CATIVAS' NO CONSELHO DE HABITAÇÃO. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. REVISÃO OBRIGATÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONSULTA 42.2018: DÚVIDA REGISTRAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO/ALTERAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS. CONTRARIEDADE COM O PLANO DA INCORPORAÇÃO APROVADO E ARQUIVADO. RESTRIÇÃO DO ART. 43, IV DA LEI 4.961/64.INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO. DIREITO INDIVUDAL HOMOGÊNEO. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DE TODOS OS DEMAIS CONSUMIDORES.DIREITO DIFUSO. APROVAÇÕES URBANÍSTICAS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE FIXAM ÍNDICES CONSTRUTIVOS. NOVOS PROJETOS DEVEM OBSERVAR AS TAXAS ORIGINAIS. LEI 13.645/2017. MODALIDADE DE “CONDOMÍNIOS DE LOTES” QUE MAIS SE AFIGURA AO EMPREENDIMENTO EM COMENTO. INCLUSÃO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 6.766/79. DISTINÇÃO ENTRE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IMPRESCINDÍVEL REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DO REGISTRO ATÉ ADEQUAÇÃO DA CONVENÇÃO OU ADAPTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMO UM TODO. SUGESTÕES DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE FISCALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO.
CONSULTA 60.2018: DIREITO À MORADIA – POLÍTICA URBANA E POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SISTEMA NACIONAL – DIMENSÕES QUE EXTRAPOLAM A PRODUÇÃO – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – VINCULAÇÃO AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E PLANOS SETORIAIS – METAS, PROGRAMAS E AÇÕES – CONSELHOS E FUNDOS MUNICIPAIS – INVESTIMENTOS, REPASSES, ORÇAMENTO PRÓPRIO E ALTERNATIVAS – OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE – DEVERES EXIGÍVEIS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO MÍNIMA – RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROMOÇÃO DE AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – MÍNIMO EXIGÍVEL, NÃO SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO.
CONSULTA 77.2018: LEI MUNICIPAL Nº 11/2018. AUTORIZA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS EM ÁREA RURAL. CONDOMÍNIOS E CHÁCARAS DE LAZER. FINALIDADE EMINENTEMENTE URBANA. VEDAÇÃO FORA DO PERÍMETRO. ESTATUTO DA TERRA (LEI FEDERAL 4.504/64) E LEI 5.868/72. LESÃO A INTERESSES AMBIENTAIS, URBANÍSTICOS E CONSUMERISTAS. EFEITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INCRA/NO 82/2015. RENOGAÇÃO DE DIPLOMA ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ACHA INSERIDO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, CONFORME PLANO DIRETOR OU CORRELATA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONJUGADA INTELIGÊNCIA COM O ART. 3O DA LEI 6.766/79. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE LOTEAMENTOS FORA DA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA OU DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE DE SUBDIVISÃO ABAIXO DO MÓDULO RURAL. ALTERAÇÃO PERIMETRAL QUE DEVE OBSERVAR O RITO E REQUISITOS DO ART. 42-B DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001).
CONSULTA 79.2018: INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS. REGULAMENTAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR. MINUTA DE PROJETO DE LEI. ANÁLISE E RECOMENDAÇÕES. ILEGALIDADES. NECESSIDADE DE REVISÃO E DISCUSSÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
CONSULTA 90.2018: PARCELAMENTO DO SOLO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOTE INTEGRANTE DE SUPOSTO DESMEMBRAMENTO, TRATANDO-SE, NA PRÁTICA, DE LOTEAMENTO. PROLONGAMENTO DE VIAS. REGIME JURÍDICO DISTINTO. ILÍCITA SUPRESSÃO DE ÔNUS DO EMPREENDEDOR, COMO DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. DISPENSA DE EXECUÇÃO DE OBRAS. SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO QUE É TAMBÉM AUTOR DO PROJETO DE PARCELAMENTO. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO DE INTERESSES. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DAS NOVAS UNIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. REPARAÇÃO POR PERCENTUAL A TÍTULO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS CEDIDAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESTATUÍA A NORMATIVA LOCAL VIGENTE À ÉPOCA (ART. 8, §1º, DA LEI Nº06/2003) E NORMATIVA FEDERAL AFETA AO TEMA (LEI Nº 6766/79). FISCALIZAÇÃO QUANTO À EFETIVA URBANIZAÇÃO DA ÁREA E SOBRE SEU CUSTEIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
CONSULTA 91.2018: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO DE LEI. AJUSTES NECESSÁRIOS NA REDAÇÃO.
CONSULTA 102.2018: PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL – BENS EDIFICADOS – INTERESSE DIFUSO – OMISSÃO MUNICIPAL – RISCOS DE DETERIORAÇÃO E RUÍNA – DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO – INSTRUMENTOS EFICAZES – ROL NÃO TAXATIVO – TOMBAMENTO, INVENTÁRIO E VIGILÂNCIA – EXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO PRELIMINAR QUE ENSEJA FORMAS DE ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO – MEDIDAS DE URGÊNCIA CAUTELARES – NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE O TEMA – PLANO DIRETOR E DEMAIS PREVISÕES JÁ EXISTENTES – PROCEDIMENTOS PARA SALVAGUARDA INDIVIDUALIZADA DE BENS – POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO.
CONSULTA 100.2018: ASSENTAMENTO IRREGULAR – FAIXA DE DOMÍNIO – INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – INSTRUÇÃO COM NOVOS DOCUMENTOS – MATRÍCULA DA GLEBA – PROJETO DO LOTEAMENTO ADOLPHO LANZINI – DELIMITAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO, FAIXA NON AEDIFICANDI E DA OCUPAÇÃO – OFÍCIO AO MUNICÍPIO E À UNIÃO – UTILIZAÇÃO DA FERROVIA – PERÍMETRO URBANO – POSSIBILIDDE DE REMOÇÃO – HIPÓTESE DA FERROVIA AINDA SER UTILIZADA – NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO – RISCOS AOS MORADORES – DESATIVAÇÃO DA FERROVIA – PARCELA DA OCUPAÇÃO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO E DA FAIXA NON AEDIFICANDI – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - MAIORES AVALIAÇÕES DA ÁREA – ASPECTOS AMBIENTAIS – PERFIL DOS MORADORES E DAS HABITAÇÕES – PRIORIDADE DA REGULARIZAÇÃO – OCUPAÇÃO RECONHECIDA PELO PLHIS MUNICIPAL – DIRETRIZ DO PLANO DIRETOR DE XXXXXX – DANOS AMBIENTAIS – FAIXA DE DOMÍNIO – COMPETÊNCIA DA UNIÃO – ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROMOÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO – COMPETÊNCIA DA PROMOTORIA CONSULENTE – ACOMPANHAMENTO DA REGULARIZAÇÃO E DE EVENTUAIS ALTERNATIVAS HABITACIONAIS.
CONSULTA 110.2018: REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – ENCARGO DOS LOTEADORES NO PERÍODO DE 1999 A 2007 – ALTERAÇÕES DO ART. 2o, §5o DA LEI 6.766/79 – EXCEPCIONALIDADE DA FOSSE SÉPTICA COMO SOLUÇÃO – RESOLUÇÃO SEMA 31/2018 – FATORES A SEREM ANALISADOS CASO A CASO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO – TRANSIÇÃO OBRIGATÓRIA NO MOMENTO DA EXPANSÃO DA REDE PÚBLICA – METAS DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – NORMAS TÉCNICAS – REGULARIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO PROPRIETÁRIO – FISCALIZAÇÃO QUE CABE AO MUNICÍPIO COM ASSISTÊNCIA NAS HIPÓTESES DE INTERESSE SOCIAL.
2019
CONSULTA 27/2019: PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DECRETO MUNICIPAL. DISPENSA DE DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS HIPÓTESES DE PERMUTA DE IMÓVEIS E CONVERSÃO EM PECÚNIA CONTRARIEDADE COM A LEI FEDERAL 6.766/79 E COM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO MUNICIPAL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E VIOLAÇÃODA HIERARQUIA DAS NORMAS. CONFLITO MATERIAL DE REGAS DISCRICIONARIEDADE MITIGADA DIREITO AO MEIO AMBIENTE E À CIDADE SUSTENTÁVEL IMPUGNAÇÃO
CONSULTA 63/2019: DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS. ÁREAS ADVINDAS DE LICENCIAMENTOS DE LOTEAMENTOS URBANOS. NATUREZA JURÍDICA. BENS DE USO COMUM DO POVO E BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DAS ÁREAS. LOTES PÚBLICOS COMO REQUISITOS DE LOTEAMENTOS. FINALIDADES ESPECÍFICAS PARA OS FUTUROS HABITANTES DA ÁREA. REGRAMENTO PELA LEI Nº 6.766/79. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XXXXX
CONSULTA 73/2019: PARCELAMENTO DO SOLO ILEGAL – ZONA RURAL – FRAÇÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL DO MUNICÍPIO DE xxxxx – VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.766/1979 – VEDAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE RURAL DA GLEBA – ATUAÇÃO DO INCRA – LIMITADA À BAIXA DA MATRÍCULA DO SISTEMA DE CADASTRO RURAL – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE SEU PODER DE POLÍCIA – REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO EM ZONA RURAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE PROXIMIDADE DO PERÍMETRO URBANO OU DE EXPANSÃO URBANA – AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS ESSENCIAIS – NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA ÁREA – GARANTIA DO DIREITO À MORADIA AOS MORADORES VULNERÁVEIS DIANTE DE EVENTUAL DESFAZIMENTO DO FRACIONAMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO LOTEADOR PELO ART. 50 DA LEI Nº 6.766/1979 – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO REGISTRÁRIO PELO ART. 52 DA LEI Nº 6.766.1979 – EMBARGO DE TODAS AS OBRAS, ATIVIDADES E EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO ATÉ EVENTUAL REGULARIZAÇÃO OU DESFAZIMENTO DO EMPREENDIMENTO.
-
Compartilhe: